Questões de Concurso Comentadas para al-pb
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Esta norma jurídica consubstancia o princípio da obrigatoriedade:
I. Com relação ao ICMS cabe à lei complementar dispor sobre substituição tributária e definir seus contribuintes.
II. Resolução do Senado Federal estabelecerá as alíquotas mínimas para a cobrança do IPVA instituído pelos Estados e pelo Distrito Federal.
III. Não incide ICMS sobre operações que destinem mercadorias para o exterior, mas incide sobre serviços prestados a destinatários no exterior.
Está correto o que se afirma APENAS em