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Q1029362

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade , Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN ,

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPC-PA Prova: CESPE - 2019 - MPC-PA - Procurador de Contas |

Q1029362 Direito Constitucional

De acordo com o entendimento doutrinário e a jurisprudência do STF, tem legitimidade para o ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade

Alternativas

entidade de classe formada por associados de categorias diversas, desde que haja unidade de interesses.

entidade de classe que represente fração de categoria funcional, desde que atue em âmbito nacional.

associação de caráter nacional, desde que esteja presente em pelo menos dois terços das unidades da federação.

conselho de fiscalização profissional, que equivale a entidade de classe de âmbito nacional.

associação de associações que possua o mesmo objetivo de defesa dos interesses de determinada classe.

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Q1029361

Direito Constitucional Intervenção Federal e Estadual , Organização do Estado – Municípios , Organização Político-Administrativa do Estado , Repartição de Competências Constitucionais ( assuntos)

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPC-PA Prova: CESPE - 2019 - MPC-PA - Procurador de Contas |

Q1029361 Direito Constitucional

À luz da doutrina e da jurisprudência do STF acerca da organização do Estado brasileiro e da distribuição de competências federativas, assinale a opção correta.

Alternativas

A imunidade constitucional sobre opiniões, palavras e votos proferidos por vereador no exercício do mandato estende-se além do limite territorial do município ao qual ele esteja funcionalmente vinculado.

É inconstitucional disposição de Constituição estadual que condicione a instauração de ação penal por crime comum contra governadores a prévia autorização legislativa.

Cabe intervenção federal em município em caso de descumprimento de decisão de tribunal federal.

Pertence à União a competência para a edição de lei que institua regiões metropolitanas.

Aos estados compete legislar sobre as hipóteses em que é permitido o porte de arma para servidores públicos de seus quadros.

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Q1029360

Direito Constitucional Direitos Individuais , Direito à Liberdade ,

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPC-PA Prova: CESPE - 2019 - MPC-PA - Procurador de Contas |

Q1029360 Direito Constitucional

Sobre as possibilidades de interferência estatal no direito fundamental à liberdade de associação, assinale a opção correta.

Alternativas

Cabe ao Poder Executivo determinar a dissolução compulsória de associação que tenha por objetivo a promoção de fins ilícitos.

A produção dos efeitos da decisão judicial que determina a dissolução compulsória de associação depende do seu trânsito em julgado.

A legitimidade da associação para a representação de seus filiados restringe-se ao âmbito judicial.

A atuação judicial de associação na condição de substituta processual depende de autorização dos associados por meio de procuração.

A exclusão de um associado de uma entidade religiosa por questões ideológicas está sujeita a revisão pelo Estado.

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Q1029359

Direito Constitucional Direitos Individuais , Direito à Igualdade , Teoria dos Direitos Fundamentais ,

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPC-PA Provas: CESPE - 2019 - MPC-PA - Procurador de Contas | Direito Constitucional - INSS |

Q1029359 Direito Constitucional

No que se refere à teoria geral dos direitos fundamentais e aos direitos e deveres individuais e coletivos, é correto afirmar que

Alternativas

o chamado direito de resistência inclui-se entre os direitos fundamentais de segunda dimensão.

a igualdade formal é característica típica dos direitos fundamentais de segunda dimensão.

o direito de greve é classificado como direito fundamental de terceira dimensão.

a titularidade dos direitos fundamentais de terceira dimensão é sempre individual.

o direito à comunicação inclui-se entre os direitos fundamentais de terceira dimensão.

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Q1029358

Direito Constitucional Teoria da Constituição , Classificação das Normas Constitucionais ,

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPC-PA Prova: CESPE - 2019 - MPC-PA - Procurador de Contas |

Q1029358 Direito Constitucional

A respeito da aplicabilidade das normas constitucionais, assinale a opção correta, considerando o entendimento doutrinário e a jurisprudência do STF.

Alternativas

Todas as normas constitucionais possuem efeito ab-rogativo sobre leis e decretos, salvo as normas de eficácia limitada.

A previsão de aplicabilidade imediata das normas de direitos e garantias fundamentais alcança as normas que definem os direitos sociais.

De acordo com o entendimento do STF, a norma constitucional que estabelece a autonomia da defensoria pública estadual tem eficácia contida.

Enquanto o legislador ordinário não restringir o âmbito de aplicação das normas constitucionais de eficácia contida, estas terão eficácia limitada.

Em geral, as normas constitucionais que atribuem competências aos entes federativos são de eficácia contida.

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