Questões de Concurso Comentadas para funpresp-exe
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Com relação à ordem social, ao processo legislativo, à advocacia pública e à ordem econômica e financeira, julgue o item seguinte.
A consultoria e o assessoramento jurídico das autarquias
federais, fundações públicas e privadas, empresas públicas
e sociedades de economia mista que sejam controladas pela
União são de competência privativa da AGU.
Com relação à ordem social, ao processo legislativo, à advocacia pública e à ordem econômica e financeira, julgue o item seguinte.
Leis que tratem da criação de órgãos da administração pública
federal são de iniciativa privativa do presidente da República.
Os imóveis de propriedade de entidades de assistência social sem fins lucrativos que gozem de imunidade tributária por força da Constituição Federal alugados a terceiros não gozam da imunidade de IPTU, ainda que o valor dos aluguéis seja inteiramente aplicado nas atividades para as quais a entidade locadora tiver sido constituída
À luz das normas constitucionais e da jurisprudência majoritária e atual do STF concernentes ao Sistema Tributário Nacional, aos servidores públicos, ao controle de constitucionalidade e ao regime de precatórios, julgue o item a seguir.
O pagamento dos valores devidos pela fazenda pública em
decorrência de concessão de mandado de segurança impetrado
por pessoa física não se submete ao regime constitucional de
precatório, desde que esses valores se refiram a período
posterior à data da impetração do mandado de segurança
e anterior à efetiva implementação da ordem concessiva.
Com relação ao processo de controle interno e de avaliação e gestão de riscos, julgue o item a seguir.
Não cabe ao controle interno assegurar a exatidão das
informações contábeis e financeiras.