Questões de Concurso Comentadas para ufam

João Batista, servidor estável da Secretaria de Educação do Estado do Amazonas, no exercício de suas atribuições atinentes ao controle interno, observou a existência de vícios em diversos atos administrativos, entre os quais, as situações a seguir elencadas, nas quais os respectivos beneficiários estavam de boa-fé. Analise os atos a seguir, julgando a possibilidade de convalidação pela própria Administração:

I. Deferimento de um ato administrativo vinculado, com vício de competência, na medida em que praticado por agente de fato, em situação em que esse também atuou de boa-fé.
II. Impertinência do motivo apontado para certo ato administrativo discricionário, a resultar na incongruência entre o motivo e o objeto.
III. Desrespeito à forma em determinado ato administrativo vinculado, em situação em que tal elemento não é considerado essencial à sua realização.

Assinale a alternativa CORRETA: 

Francisco de Assis obtém, junto ao Município Alfa, a concordância para utilizar, privativamente, determinado bem imóvel da municipalidade. Entretanto, antes mesmo de usufruir da coisa pública, Francisco mudou de ideia e informou formalmente a Administração que não irá desfrutar do bem público. Nesse cenário, considerando o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominantes, se está diante da extinção do ato administrativo em razão da: 

Os atos administrativos possuem atributos, características que permitem afirmar que estes se submetem a um regime jurídico-administrativo ou de direito público. A respeito do tema, podemos afirmar que constitui atributo do ato administrativo a:

Para a inclusão de trabalhos de consultoria no Plano de Auditoria Interna, alguns fatores devem ser levados em consideração, EXCETO: 

Considerando as finalidades do Sistema de Controle Interno, previstas no artigo 74 da Constituição Federal de 1988, analise as seguintes afirmativas:

I. Uma das finalidades previstas para o Sistema de Controle Interno é exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União.
II. A aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado está fora do âmbito de atuação do Sistema de Controle Interno constitucional.
III. A avaliação do cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União não integra o rol de finalidades do Sistema de Controle Interno.

Assinale a alternativa CORRETA:

De acordo com o Código Tributário Nacional (CTN), constituem modalidades de extinção do crédito tributário, suspensão da exigibilidade e exclusão, respectivamente, o(a): 

De acordo com o Código Tributário Nacional, NÃO indica(m) modalidade(s) de extinção do crédito tributário: 

A Lei 5.172/1966 dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios. À luz do que dispõe a referida norma, são hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, EXCETO: 

A Constituição Federal de 1988 delineou, no Brasil, o modelo atual do ciclo orçamentário, instituindo três leis, que são os instrumentos de planejamento do governo. Sobre o assunto, é INCORRETO afirmar que: 

De acordo com o § 5º do Art. 153 da Constituição Federal de 1988, o ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial, fica sujeito exclusivamente à incidência do imposto de que trata o inciso V do "caput" desse artigo, devido na operação de origem. A alíquota mínima será de 1%, assegurada a transferência do montante da arrecadação nos seguintes termos: 

Compete exclusivamente à União instituir impostos, EXCETO sobre: 

Sobre as modalidades de licitação, previstas na Lei 14.133/2021, assinale a alternativa CORRETA: 

De acordo com a Lei 8.429/1992 e suas alterações, são atos de improbidade administrativa: 

Sobre as disposições constantes no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, é INCORRETO afirmar que: 

Assinale a alternativa INCORRETA: 

Sobre os direitos e garantias fundamentais, assinale a afirmativa CORRETA: 

Um dos assuntos mais importantes da Ortografia é o emprego do hífen, que sofreu mudanças após o último Acordo. Assinale a alternativa que contém ERRO quanto ao emprego desse sinal gráfico: 

Considere a frase a seguir:

Como choveu muito no dia de ontem ____ deixamos de fazer duas tarefas importantíssimas ____ uma foi levar nossos amigos ao museu ____ a outra foi providenciar seus bilhetes para o passeio fluvial.

Assinale e alternativa que preenche, CORRETAMENTE, a ordem dos sinais de pontuação que devem preencher as lacunas da frase: 

Imagine que um ente inscreve um crédito em dívida ativa. O reflexo advindo dessa inscrição gera um fato contábil: 

Considere o seguinte código 1.1.1.3.01.1.1, referente a uma classificação por natureza de receita. O último dígito representa o(a):