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Q492681

Direito Civil Direito das Obrigações , Inadimplemento das Obrigações ,

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: MANAUSPREV Prova: FCC - 2015 - MANAUSPREV - Procurador Autárquico |

Q492681 Direito Civil

A cláusula penal

Alternativas

não pode prever cominação superior a trinta por cento da obrigação principal.

pode prever cominação igual à obrigação principal, devendo ser reduzida equitativamente pelo juiz se a obrigação tiver sido cumprida em parte.

deve ser estipulada sempre conjuntamente com a obrigação, destinando-se exclusivamente a compensar o credor pela mora.

vale como indenização pelos danos que tiver experimentado o credor, não se podendo estipular indenização suplementar a seu montante, ainda que se trate de contrato comutativo.

somente pode ser exigida em caso de comprovação de prejuízo.

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Q492680

Direito Civil Ato Jurídico, Fato Jurídico e Teoria Geral do Negócio Jurídico , Parte Geral , Teoria das Nulidades: Causas de Nulidade e de Anulabilidade ,

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: MANAUSPREV Prova: FCC - 2015 - MANAUSPREV - Procurador Autárquico |

Q492680 Direito Civil

O negócio jurídico praticado sob coação

Alternativas

é nulo, não se convalidando com o decurso do tempo nem podendo ser confirmado pela vontade das partes.

equipara-se aos praticados sob temor reverencial.

é nulo, podendo ser invalidado, a pedido da parte prejudicada, no prazo decadencial de 4 anos, contado da celebração do negócio.

deve ser interpretado tendo em conta o que, na mesma circunstância, teria feito o homem médio.

é anulável, convalidando-se com o decurso do tempo e podendo ser confirmado pela vontade das partes.

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Q492679

Direito Civil Princípios Gerais de Direito Civil , Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) ,

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: MANAUSPREV Prova: FCC - 2015 - MANAUSPREV - Procurador Autárquico |

Q492679 Direito Civil

A interpretação normativa

Alternativas

deve ser realizada, preferencialmente, de maneira sistemática e teleológica, considerando o ordenamento em que a norma está inserida e a finalidade para a qual se destina.

deve ser realizada, em regra, de maneira sistemática, considerando a norma em si mesma, em sua literalidade, sem levar em conta o ordenamento em que está inserida.

teleológica, também chamada de histórica, busca a vontade do legislador no momento da elaboração da norma.

histórica prevalece sobre a sistemática, a qual busca o sentido literal de uma determinada norma.

dá-se pela aplicação da analogia, dos costumes e dos princípios gerais do direito, em caso de silêncio eloquente ou de lacuna legal.

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Q492678

Direito Civil Contratos em Geral , Noções e Princípios do Direito Contratual ,

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: MANAUSPREV Prova: FCC - 2015 - MANAUSPREV - Procurador Autárquico |

Q492678 Direito Civil

A respeito dos contratos, é correto afirmar que

Alternativas

dispensam o consenso, quando reais, aperfeiçoando-se com a entrega da coisa, independentemente da vontade das partes.

as partes devem observar, durante sua execução, o princípio da boa-fé objetiva, assim entendida a ausência de dolo de prejudicar o outro contratante.

o Código Civil atual aboliu o princípio pacta sunt servanda.

não podem ter como objeto a herança de pessoa viva.

operam efeitos erga omnes, como corolário do princípio da relatividade.

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Q492677

Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado , Repartição de Competências Constitucionais ,

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: MANAUSPREV Prova: FCC - 2015 - MANAUSPREV - Procurador Autárquico |

Q492677 Direito Constitucional

Determinado Estado da Federação criou uma autarquia previdenciária para reger e disciplinar as questões previdenciárias no Estado. De acordo com alguns levantamentos e estudos promovidos no âmbito da autarquia, foi identificada significativa demanda para concessão de aposentadoria antecipada para servidores que residissem a mais de 30 km de distância de seus locais de trabalho. Para tanto, a contagem do tempo de serviço deveria abranger o tempo de deslocamento, o que reduziria a contagem cronológica da pretensão aquisitiva. A autarquia, assim, encaminhou à Assembleia Legislativa proposta de edição de lei para inserir esse pleito na disciplina legal dos servidores. A proposta

Alternativas

pode ser acatada se for sancionada pelo Chefe do Executivo Estadual e desde que não seja extensiva aos servidores ocupantes de cargo em comissão.

é condizente com o poder normativo originário inerente às atividades da Administração, desde que não implique alteração do valor dos proventos.

é inconstitucional, na medida em que a competência do Executivo para alteração de normas relativas a servidores públicos se restringe a edição de decretos autônomos para criação de cargos e alteração do regime remuneratório.

não pode ser acatada por possuir vício de iniciativa, vez que somente o Executivo Estadual poderia reduzir o tempo de serviço necessário para a aposentadoria voluntária.

possui vício de inconstitucionalidade, visto que não é competência Estadual a alteração das regras sobre aposentadoria por tempo de serviço.

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Respostas

361: B

362: E

363: A

364: D

365: E

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