Conforme a Constituição Federal, os títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até dez anos, em parcelas
anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da
indenização e os juros legais, destinam-se ao pagamento
Na hipótese de uma comissão da Câmara dos Deputados
convocar Ministro de Estado para prestar, pessoalmente,
informações sobre assunto previamente determinado,
mas o convocado não comparecer e não justificar a sua
ausência, a Constituição Federal estabelece que