Questões de Concurso Comentadas para cremero

A respeito dos conceitos de orçamento público, dos princípios orçamentários, de créditos adicionais e de dívida pública, julgue o item, com base na Constituição Federal de 1988, na Lei n.º 4.320/1964 e na Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). 

A existência de dispositivo na lei orçamentária anual que autorize a abertura de créditos adicionais suplementares e a contratação de operações de crédito constitui exceção ao princípio orçamentário da exclusividade. 

A respeito dos conceitos de orçamento público, dos princípios orçamentários, de créditos adicionais e de dívida pública, julgue o item, com base na Constituição Federal de 1988, na Lei n.º 4.320/1964 e na Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). 

A lei orçamentária anual compreenderá os orçamentos fiscal, de investimento das estatais e da seguridade social, estando abrangidas neste último as receitas e as despesas relativas a ações de saúde, previdência e assistência social, o que está em consonância com o princípio da totalidade. 

Quanto ao ciclo orçamentário na União, julgue o item, com base na legislação em vigor. 

Assim como o projeto de lei de diretrizes orçamentárias, o prazo de envio do PLOA ao Congresso Nacional culmina oito meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro, devendo ser devolvido para sanção até o dia 17 de julho.

Quanto ao ciclo orçamentário na União, julgue o item, com base na legislação em vigor. 

Previamente ao envio do projeto de lei orçamentária anual (PLOA) ao Congresso Nacional, o presidente da República deve submetê-lo a exame do Tribunal de Contas da União, uma vez que a Lei n.º 4.320/1964 determina a necessidade de controle prévio sobre os atos relacionados à execução orçamentária.  

Em relação à auditoria no setor público federal, julgue o item, com base no Manual de Orientações Técnicas da Atividade de Auditoria Interna Governamental do Poder Executivo Federal, editado pela Secretaria Federal de Controle Interno (em 2017), e nas NBC TA, do Conselho Federal de Contabilidade.

De acordo com a NBC TA 530 — Amostragem em Auditoria, a decisão quanto ao uso de abordagem de amostragem estatística ou não estatística é uma questão de julgamento do auditor, sendo o tamanho da amostra um critério válido para decidir entre o uso de uma ou outra abordagem.