Assinale a alternativa que apresenta-se de acordo com
a lei que estatui as Normas Gerais de Direito Financeiro
para elaboração e controle dos orçamentos e balanços
da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
Q770776Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
O sistema processual civil brasileiro adotou o princípio do
livre convencimento motivado do órgão julgador. O juiz,
diante do dever de decidir (proibição do non liquet), tem o
poder-dever de aplicar ao caso a norma jurídica pertinente,
mesmo que ela não tenha sido suscitada pelas partes.
Assinale o tema que pode ser conhecido de ofício e a qualquer
tempo e grau de jurisdição, sem que haja violação ao
princípio do livre convencimento motivado.