Questões de Concurso Comentadas para CODEN - SP

Q1755416

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: CODEN - SP Prova: VUNESP - 2021 - CODEN - SP - Eletricista |

Q1755416 Segurança e Saúde no Trabalho

A definição de trabalhador autorizado na NR-10 refere-se aos

A

trabalhadores qualificados ou capacitados e os profissionais habilitados, com anuência formal da empresa.

B

trabalhadores qualificados, exclusivamente, com anuência formal da empresa.

C

trabalhadores capacitados e profissionais habilitados, exceto trabalhadores qualificados, com anuência formal da empresa.

D

trabalhadores qualificados e profissionais habilitados, exceto trabalhadores capacitados, com anuência formal da empresa.

E

profissionais habilitados, exclusivamente, com anuência formal da empresa.

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Q1755415

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: CODEN - SP Prova: VUNESP - 2021 - CODEN - SP - Eletricista |

Q1755415 Segurança e Saúde no Trabalho

Conforme a NR-10, é considerado trabalhador qualificado

A

aquele que recebe orientação de profissional habilitado e autorizado.

B

aquele que comprovar conclusão de curso específico na área elétrica reconhecido pelo Sistema Oficial de Ensino.

C

o trabalhador previamente qualificado e com registro no competente conselho de classe.

D

o trabalhador que receba capacitação sob orientação e responsabilidade de profissional autorizado.

E

o trabalhador que esteja sob a responsabilidade de profissional habilitado e autorizado.

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Q1755399

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: CODEN - SP Prova: VUNESP - 2021 - CODEN - SP - Eletricista |

Q1755399 Segurança e Saúde no Trabalho

Conforme a NBR-5410, as conexões em condutores de uma rede elétrica subterrânea devem ser acessíveis para verificação, ensaios e manutenção, exceto nos seguintes casos:

A

emendas em cabos de cobre protegidos.

B

emendas em cabos de alumínio nus e protegidos.

C

emendas de cabos enterrados e emendas seladas.

D

emendas no interior de eletrodutos envelopados em concreto.

E

emendas para cabos de categoria de isolação 750 V.

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Q1753211

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: CODEN - SP Prova: VUNESP - 2021 - CODEN - SP - Advogado |

Q1753211 Direito Urbanístico

Segundo a Lei n° 10.257/2001, para que se determine o parcelamento, a edificação ou a utilização compulsórios do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, é necessário(a)

A

que o aproveitamento do terreno seja superior ao máximo definido no plano diretor ou em legislação dele decorrente.

B

que o proprietário seja notificado pelo Poder Executivo estadual para o cumprimento da obrigação, devendo a notificação ser publicada em jornal de grande circulação.

C

lei municipal específica para área incluída no plano diretor, fixando as condições e os prazos para implementação da referida obrigação.

D

prévia aplicação do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) progressivo no tempo, mediante a majoração da alíquota pelo prazo de cinco anos consecutivos.

E

prévia rejeição de projeto de licenciamento de obra apresentado pelo proprietário do terreno relativo à obrigação.

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Q1753210

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: CODEN - SP Prova: VUNESP - 2021 - CODEN - SP - Advogado |

Q1753210 Direito Ambiental

É correto afirmar, com base na Lei n° 9.605/1998, que a responsabilidade de pessoas jurídicas por infrações derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente

A

abrange apenas a responsabilidade civil e administrativa, não abarcando a responsabilidade penal, uma vez que esta exige sempre a demonstração de dolo ou culpa.

B

não exclui a das pessoas físicas, autoras, co-autoras ou partícipes do mesmo fato ou ato lesivo.

C

impede a desconsideração da personalidade jurídica quando esta for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados à qualidade do meio ambiente, sem que se comprove fraude.

D

depende de sentença penal condenatória na qual se fixará o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo meio ambiente.

E

permite a qualquer pessoa do povo, constatando infração ambiental, lavrar auto de infração ambiental, para efeito do exercício do poder de polícia estatal.

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Q1753208

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: CODEN - SP Prova: VUNESP - 2021 - CODEN - SP - Advogado |

Q1753208 Direito Ambiental

Nos termos da Lei n° 11.445/2007, é correto afirmar sobre o saneamento básico no Brasil que

A

não constitui serviço público a ação de saneamento executada por meio de soluções individuais, desde que o usuário não dependa de terceiros para operar os serviços.

B

os recursos hídricos integram os serviços públicos de saneamento básico, sendo o direito de uso desses recursos concedido automaticamente, no caso de concessão dos serviços de saneamento.

C

a organização, a regulação, a fiscalização e a prestação dos serviços públicos de saneamento básico não poderá ser delegada por seus titulares a consórcios públicos.

D

a prestação de serviços públicos de saneamento básico por entidade que não integre a administração do titular depende da celebração de convênio, sendo vedada a sua disciplina mediante contrato.

E

os serviços poderão ser interrompidos pelo prestador apenas nas situações de emergência que atinjam a segurança de pessoas e bens.

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Q1753207

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: CODEN - SP Prova: VUNESP - 2021 - CODEN - SP - Advogado |

Q1753207 Direito Processual do Trabalho

A respeito da execução no processo do trabalho e liquidação de sentença, assinale a alternativa correta.

A

A execução será promovida pelas partes, sendo vedada a execução de ofício.

B

A liquidação não abrangerá o cálculo das contribuições previdenciárias.

C

A atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial será feita pela variação da taxa Selic.

D

Elaborada a conta e tornada líquida, o juízo deverá abrir às partes prazo sucessivo de oito dias para impugnação.

E

Elaborada a conta e tornada líquida, o juízo deverá abrir às partes prazo comum de oito dias para impugnação.

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Q1753206

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: CODEN - SP Prova: VUNESP - 2021 - CODEN - SP - Advogado |

Q1753206 Direito Processual do Trabalho

Quanto aos Tribunais Regionais, quando divididos em Turmas, não competirá ao Tribunal Pleno, especialmente:

A

julgar os agravos de petição e de instrumento, estes de decisões denegatórias de recursos de alçada das Turmas.

B

processar, conciliar e julgar originariamente os dissídios coletivos.

C

processar e julgar originariamente as revisões de sentenças normativas.

D

processar e julgar em última instância os recursos das multas impostas pelas Turmas.

E

julgar em única ou última instâncias os processos e os recursos de natureza administrativa atinentes aos seus serviços auxiliares e respectivos servidores.

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Q1753205

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: CODEN - SP Prova: VUNESP - 2021 - CODEN - SP - Advogado |

Q1753205 Direito Processual do Trabalho

Responderá por perdas e danos aquele que litigar de má-fé. Nesse sentido, assinale a alternativa correta.

A

A má-fé é aplicável somente ao reclamante e reclamado, não podendo ser aplicada ao interveniente.

B

A condenação não poderá ser de ofício, mas tão somente por requerimento das partes.

C

A execução da multa por litigar de má-fé dar-se-á em autos apartados.

D

Quando o valor da causa for irrisório, a multa poderá ser fixada em até duas vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.

E

Deduzir pretensão ou defesa contra fato incontroverso não é causa de litigância de má-fé.

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Q1753203

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: CODEN - SP Prova: VUNESP - 2021 - CODEN - SP - Advogado |

Q1753203 Direito do Trabalho

Conforme disposição na CLT sobre dano extrapatrimonial, é correto afirmar que

A

não poderá ser pleiteada cumulativamente com a indenização por danos materiais decorrentes do mesmo ato lesivo.

B

a autoestima não é um bem jurídico tutelável.

C

se julgar procedente o pedido, o juízo fixará a indenização de ofensa de natureza leve, até três vezes o último salário contratual do ofendido.

D

no que se refere a pessoa jurídica, o sigilo da correspondência não é um bem juridicamente tutelado.

E

se julgar procedente o pedido, o juízo fixará a indenização de ofensa de natureza gravíssima, até vinte vezes o último salário contratual do ofendido.

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Q1753202

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: CODEN - SP Prova: VUNESP - 2021 - CODEN - SP - Advogado |

Q1753202 Direito Administrativo

A respeito do emprego público, assinale a alternativa correta.

A

Decretos, instruções normativas e portarias podem criar cargos públicos.

B

Não há que se falar em hibridismo de normas.

C

O regime jurídico é estatutário.

D

O entendimento sumulado do TST é de que aos empregados de empresas públicas não é garantida a estabilidade definitiva após três anos de exercício.

E

Conforme súmula do TST, os empregados públicos de entidades de direito público não possuem direito a estabilidade.

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Q1753201

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: CODEN - SP Prova: VUNESP - 2021 - CODEN - SP - Advogado |

Q1753201 Direito do Trabalho

Sobre o trabalho temporário nas empresas urbanas e sobre as relações de trabalho na empresa de prestação de serviços a terceiros, assinale a alternativa correta.

A

A empresa de trabalho temporário não precisa estar registrada no órgão competente do Poder Executivo Federal.

B

É responsabilidade da empresa contratada garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, independentemente do local onde o trabalho será realizado.

C

O contrato de trabalho temporário, com relação ao mesmo empregador, não poderá exceder o prazo de noventa dias.

D

O trabalhador temporário que cumprir o período máximo permitido na lei, somente poderá ser colocado à disposição da mesma tomadora de serviços em novo contrato temporário, após seis meses do término do contrato anterior.

E

A contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer o trabalho temporário.

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Q1753200

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: CODEN - SP Prova: VUNESP - 2021 - CODEN - SP - Advogado |

Q1753200 Direito Tributário

Sobre as preferências do crédito tributário na falência, é correto afirmar:

A

o crédito tributário não prefere aos créditos com garantia real, no limite do valor do bem gravado.

B

o crédito tributário prefere aos créditos extraconcursais ou às importâncias passíveis de restituição.

C

a lei não poderá estabelecer limites e condições para a preferência dos créditos decorrentes da legislação do trabalho.

D

a multa tributária prefere aos créditos subordinados e aos créditos extraconcursais.

E

o crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição.

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Q1753199

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: CODEN - SP Prova: VUNESP - 2021 - CODEN - SP - Advogado |

Q1753199 Direito Tributário

Caso “A” e “B” celebrem negócio jurídico sob condição resolutória, para a transmissão onerosa da propriedade de bem imóvel, é correto afirmar que se considerarão ocorrido o fato gerador de eventual tributo incidente sobre a transmissão da propriedade e existentes os seus efeitos, desde o momento

A

em que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios.

B

do implemento da condição, isto é, de ocorrido o ato ou fato futuro e certo a cujos efeitos o fato gerador se sujeita.

C

do implemento da condição, isto é, de ocorrido o ato ou fato futuro e incerto a cujos efeitos o fato gerador se sujeita.

D

da celebração do negócio jurídico.

E

em que ocorra o pagamento relativo à transmissão da propriedade do bem pelo comprador ao vendedor.

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Q1753198

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: CODEN - SP Prova: VUNESP - 2021 - CODEN - SP - Advogado |

Q1753198 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, é necessária lei complementar para

A

instituir impostos extraordinários, na iminência ou no caso de guerra externa, os quais serão suprimidos, gradativamente, cessadas as causas de sua criação.

B

instituir taxas em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos.

C

Instituir contribuições sociais e contribuições de interesse de categorias profissionais.

D

instituir contribuições para custeio de regime próprio de previdência social, cobradas dos servidores ativos, dos aposentados e dos pensionistas.

E

instituir imposto sobre grandes fortunas.

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Q1753197

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: CODEN - SP Prova: VUNESP - 2021 - CODEN - SP - Advogado |

Q1753197 Direito Tributário

É permitido à União instituir empréstimos compulsórios

A

para atender a despesas ordinárias, às decorrentes de calamidade pública e às de guerra civil, sempre mediante lei complementar.

B

mediante lei complementar, no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional.

C

mediante lei ordinária, para o refinanciamento da dívida mobiliária federal.

D

mediante lei ordinária, para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública ou de guerra externa.

E

mediante lei ordinária, no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional.

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Q1753196

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: CODEN - SP Prova: VUNESP - 2021 - CODEN - SP - Advogado |

Q1753196 Direito Tributário

Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

A

cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos após o início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.

B

instituir tributos de qualquer espécie sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros.

C

instituir impostos sobre templos de qualquer culto.

D

instituir tributos sobre fonogramas e videofonogramas musicais contendo obras musicais ou litero-musicais de autores brasileiros, ainda que produzidos no exterior.

E

instituir impostos sobre serviços e rendas uns dos outros que sejam relacionados com exploração de atividades econômicas em que haja contraprestação ou pagamento de tarifas pelo usuário.

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Q1753195

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: CODEN - SP Prova: VUNESP - 2021 - CODEN - SP - Advogado |

Q1753195 Direito do Consumidor

Numa ação coletiva lato sensu, onde se discutia a enganosidade de uma publicidade, o Juiz julgou a ação totalmente procedente. Essa transitou em julgado. Assim, é correto afirmar que a decisão

A

não forma coisa julgada, tendo em vista ser derivada de ação coletiva.

B

terá efeitos erga omnes, por se tratar de interesses difusos.

C

surtirá efeitos ultra partes, por dizer respeito a direitos individuais homogêneos.

D

conterá efeitos erga omnes, por ter analisado direitos coletivos stricto senso.

E

não terá efeitos, por ser decisão que não analisou o mérito da questão.

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Q1753194

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: CODEN - SP Prova: VUNESP - 2021 - CODEN - SP - Advogado |

Q1753194 Direito do Consumidor

Assinale a alternativa que consagra uma das súmulas vigentes do STJ acerca do serviço de proteção ao crédito, que é corolário da correta forma de se realizar cobrança de dívidas pelas regras consumeristas.

A

A inscrição do nome do devedor pode ser mantida nos serviços de proteção ao crédito até o prazo máximo de três anos, independentemente da prescrição da execução.

B

Não cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição em seu banco de dados.

C

Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito cabe indenização por dano moral, mesmo quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento.

D

É dispensável o aviso de recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastro.

E

A utilização de escore de crédito, método estatístico de avaliação de risco, constitui banco de dados e dispensa o consentimento do consumidor, que terá o direito de solicitar esclarecimentos sobre as informações pessoais valoradas e as fontes dos dados considerados no respectivo cálculo.

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Q1753193

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: CODEN - SP Prova: VUNESP - 2021 - CODEN - SP - Advogado |

Q1753193 Direito do Consumidor

Assinale a alternativa que é exemplo de serviço remunerado de forma direta, classificado como relação consumerista pelo Código de Defesa do Consumidor.

A

Utilização de hospital público para realização de cirurgia.

B

Uso de vagas de estacionamento em supermercados que oferecem graciosamente tal serviço.

C

Adesão a um site de relacionamento social unicamente através de cadastro prévio.

D

Serviço de transporte público gratuito para idosos.

E

Concessão de serviço de distribuição de energia elétrica com medição de consumo mensal.

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Questões de Concurso Comentadas para coden - sp

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