Estas entidades da Administração Indireta possuem
natureza especial, são caracterizadas pela ausência de
tutela ou de subordinação hierárquica, pela autonomia
funcional, decisória, administrativa e financeira e pela
investidura a termo de seus dirigentes e estabilidade dos
seus mandatos.
Esse conceito legal diz respeito às
Hilário foi aposentado por invalidez, mas depois de cinco
anos da sua aposentadoria, ele conseguiu comprovar que
recuperou a sua capacidade de trabalho. Consequentemente, pretende retornar ao emprego na mesma função
que exercia antes da aposentadoria, mas o seu empregador se recusa a readmiti-lo, alegando que sua antiga função na empresa foi extinta. Nessa hipótese, considerando
o entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal a
respeito da matéria, é correto afirmar que Hilário