Questões de Concurso Comentadas para cro-mt
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No que concerne ao Poder Legislativo, julgue o item a seguir de acordo com a CF.
O presidente da República deverá prestar contas
anualmente ao Congresso Nacional em até sessenta
dias, a contar da inauguração da sessão legislativa. Findo
o prazo, caberá ao Tribunal de Contas da União (TCU)
proceder à tomada das contas não prestadas a tempo e
modo.
No que concerne ao Poder Legislativo, julgue o item a seguir de acordo com a CF.
As sessões legislativas extraordinárias do Congresso
Nacional poderão ser convocadas por iniciativa de
partido político que possua representação em qualquer
uma das Casas legislativas, sendo vedado o pagamento
de parcela indenizatória aos parlamentares em virtude
da convocação.
No que concerne ao Poder Legislativo, julgue o item a seguir de acordo com a CF.
O Congresso Nacional reúne-se conjuntamente para a
inauguração da sessão legislativa, a qual não poderá ser
interrompida sem que haja a aprovação do orçamento.
No que concerne ao Poder Legislativo, julgue o item a seguir de acordo com a CF.
A apreciação de eventual veto do presidente da
República compete à Casa do Congresso Nacional na
qual for concluída, em definitivo, a tramitação de
proposição legislativa.
Manoel é cidadão português e reside no Brasil,
permanente e ininterruptamente, há quatro anos.
Com base nessa situação hipotética, julgue o item.
Manoel poderá ser validamente investido no cargo de
ministro de Estado da Defesa.
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