Questões de Concurso Comentadas para câmara de nova odessa - sp

A Constituição Federal determina que as ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:

O subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subsequente, observado o que dispõe a Constituição Federal, e os critérios estabelecidos na respectiva Lei Orgânica e os seguintes limites máximos:

A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os princípios constitucionais listados. Em adequação a esses termos, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios promoverão

A Constituição Federal estabelece no parágrafo 2° do art. 5° que “Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte. ”

A cláusula em questão

De acordo com a Constituição Federal, a fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo municipal, na forma da lei. Nesses termos, a Constituição Federal continua ao determinar que

A Constituição Federal prescreve que o Congresso Nacional e suas Casas terão comissões permanentes e temporárias, constituídas na forma e com as atribuições previstas no respectivo regimento ou no ato de que resultar sua criação. Às comissões, em razão da matéria de sua competência, cabe

O conjunto de procedimentos e operações técnicas, característico do sistema de gerenciamento de documentos, processado por computador, chama-se

Método de arquivamento é uma sequência de operações que determina a disposição dos documentos de um arquivo ou coleção, uns em relação aos outros, e a identificação de cada unidade. O método mais simples e mais antigo é o Alfabético. Assinale a alternativa correta de acordo com as regras de arquivamento desse método.

O Protocolo compreende um conjunto de operações que possibilita o controle do fluxo documental (local por onde passa os documentos no órgão/instituição), viabilizando a sua recuperação e o acesso à informação. Portanto, Protocolo é o setor responsável pelo

Assinale a alternativa cujo texto está redigido com clareza e correção.

Leia o trecho de uma notícia publicada no portal da Câmara Municipal de Nova Odessa.

Os vereadores de Nova Odessa realizam, no dia 14 de março, uma sessão solene para a entrega de 25 títulos de Cidadão Novaodessense. O evento será no Teatro Municipal Divair Moreira, com início às 19 horas. O espaço foi cedido pela Diretoria de Cultura.

(www.camaranovaodessa.sp.gov.br/Noticia/Visualizar/9286. Adaptado)

Texto com linguagem clara, correta e adequada a um e-mail endereçado a um servidor da Câmara, convidado a participar do evento noticiado, está em:

Se um projeto de lei fosse apresentado na Câmara de Nova Odessa pelo Prefeito Municipal prevendo que, para recorrer de multas impostas pelo Município, seria obrigatório recolher 50% (cinquenta por cento) do valor da multa, a Comissão de Constituição de Justiça e Redação, ao apresentar parecer, deve apontar que, de acordo com Súmula do Superior Tribunal de Justiça, é

Considerando que o processo legislativo federal, previsto na Constituição Federal, é aplicado aos Municípios, se um projeto de lei da Câmara Municipal de Nova Odessa fosse vetado pelo Prefeito Municipal, é correto afirmar que a Câmara Municipal poderá rejeitar o veto pelo voto

Assinale a alternativa que corretamente dispõe sobre a fiscalização do Município, nos termos em que se encontra prevista na Constituição Federal de 1988.

Suponha-se que o Governador do Estado de São Paulo queira nomear o Prefeito de Nova Odessa como Secretário Estadual de Meio Ambiente, para acumular ambas as funções.

De acordo com as previsões da Constituição Federal acerca das incompatibilidades e subsídios dos Prefeitos, a pretensão do Governador

Considerando que o processo legislativo federal, previsto na Constituição Federal de 1988, estabelece normas de observância obrigatória pelo processo legislativo de quaisquer entes federativos, é correto afirmar que a iniciativa da lei municipal será privativa do Prefeito Municipal se a lei versar sobre

Se, hipoteticamente, tivesse sido sancionado, no dia 15 de maio de 2018, um projeto de lei que alterasse a Lei Federal nº 9.504/97, que estabelece as normas gerais para as eleições no Brasil, modificando, em larga medida, a disciplina da propaganda eleitoral, é correto dizer que a nova lei

A única hipótese de controle preventivo, a ser realizado pelo Judiciário, sobre projeto de lei em trâmite em uma Casa Legislativa é pela via

Dentre os direitos e garantias fundamentais, a Constituição Federal de 1988 prevê que a lei

A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, nos termos da Lei Federal n° 8.429/92. Se um agente público, por ocasião da atualização anual, prestar uma declaração falsa, ele será punido com a pena de