Questões de Concurso Comentadas para trt - 8ª região (pa e ap)

Os atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da administração pública estão disciplinados na lei em apreço, em um rol taxativo de condutas.

Não constitui ato de improbidade administrativa causador de lesão ao erário a doação, a pessoa jurídica de fins assistenciais, de bens integrantes do patrimônio de fundação pública de direito público, ainda que não haja a observância das formalidades regulamentares aplicáveis.

A ação dolosa que enseje malbaratamento dos haveres de entidade que receba incentivo fiscal de órgão público constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário.

Constitui ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito a facilitação da incorporação, ao patrimônio particular de pessoa física, de renda integrante do acervo patrimonial de órgão pertencente ao Poder Judiciário da União.

A conduta consistente no recebimento, por técnico judiciário, de bem móvel, a título de presente destinado a terceiro, dado por pessoa que tenha interesse indireto, que possa ser amparado por ação decorrente das atribuições do referido agente público, não constitui ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito.

O leilão pode ser cometido a leiloeiro indicado pelos interessados ou a servidor designado pela administração, procedendo- se na forma da legislação pertinente.

O prazo mínimo até o recebimento das propostas é de dez dias úteis para a modalidade convite, contados a partir da expedição do convite.

Quando, por manifesto desinteresse dos convidados, for impossível a obtenção de três licitantes e tal circunstância for devidamente justificada no processo, não será necessária a repetição do convite.

Concurso é a modalidade de licitação realizada entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição exclusiva de remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes no edital.

Deve ser adotada a modalidade de licitação leilão para a alienação de bens imóveis da administração pública cuja aquisição haja derivado de procedimentos administrativos ou de dação em pagamento.

Na hipótese de venda de um bem imóvel da administração pública a outro órgão público, a alienação, além de ter de ser subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, deve ser precedida de avaliação e de licitação na modalidade concorrência.

Licitação é o procedimento prévio à celebração dos contratos administrativos que tem por objetivo selecionar a proposta mais vantajosa para ambas as partes do contrato, promover o desenvolvimento nacional e garantir a isonomia entre os licitantes.

Concorrência é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, ou até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.

Na hipótese de licitação feita por entidade da administração pública federal na modalidade tomada de preços, o aviso contendo o resumo do edital da tomada de preços deve ser publicado com antecedência, no mínimo por uma vez, no Diário Oficial da União.

A seleção de licitantes, no sistema de registro de preços, deve ser feita por meio da modalidade tomada de preços.

Oficial de justiça que solicite determinado valor do réu para deixar de citá- lo em processo judicial comete crime de prevaricação.

Comete crime de corrupção passiva aquele que, a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função, solicite a este determinado valor.

Considere que João tenha cometido o crime de estelionato em desfavor de seu irmão José. Nesse caso, a ação penal será pública incondicionada.

Funcionário público que exija tributo, sabendo-o indevido comete excesso de exação.

Aquele que não tenha a posse de determinado bem e que se valha da facilidade que sua condição de funcionário público lhe proporciona para apropriar-se do bem comete furto qualificado.

O salário complessivo, por meio do qual se busca preservar a identidade específica de cada parcela paga ao empregado, é aceito pela jurisprudência trabalhista brasileira.

Diferentemente das diárias, a ajuda de custo tem, em regra, natureza salarial.

As gorjetas cobradas pelo empregador na nota de serviço ou oferecidas espontaneamente pelos clientes integram a remuneração do empregado, servindo de base de cálculo para aviso- prévio, adicional noturno, horas extras e repouso semanal remunerado.

A natureza das gratificações é indenizatória, podendo ser suprimidas caso o empregado seja destituído do cargo que ocupava, salvo se ele as tenha recebido por mais de dez anos.

Conforme jurisprudência pacificada do TST, para efeitos de equiparação salarial, é desnecessário que, ao tempo da reclamação sobre equiparação salarial, reclamante e paradigma estejam a serviço do estabelecimento, desde que o pedido se relacione com situação pretérita

Recomenda-se que as unidades básicas de saúde monitorem a satisfação de seus usuários. 

O gerente de atenção básica deve ser escolhido entre os integrantes das equipes vinculadas à unidade básica de saúde bem como deve continuar atuando em ambas as frentes. 

A promoção de mobilidade segura e sustentável e de cultura de paz e de direitos humanos são dois temas de relevância geral que devem ser priorizados nas ações de promoção da saúde.

As unidades básicas de saúde devem ter como referência, principalmente, as determinações e as recomendações da secretaria municipal de saúde bem nas ações programáticas após a definição dos serviços que serão oferecidos em seu território. 

Após treinamento específico, o agente comunitário de saúde pode aferir a pressão arterial dos pacientes em sua área de atuação regularmente, para que os demais profissionais da equipe dediquem-se a outras ações e atividades. 

Os ministros do Tribunal de Contas da União terão as mesmas garantias, as mesmas prerrogativas, os mesmos impedimentos, os mesmos vencimentos e as mesmas vantagens dos ministros do Superior Tribunal de Justiça. 

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle interno, e pelo Tribunal de Contas da União, mediante controle externo.

O Tribunal de Contas da União encaminhará ao Congresso Nacional, semestralmente, relatório de suas atividades. 

Os Tribunais de Contas dos Estados deverão ser integrados por nove Conselheiros em razão da simetria com o sistema federal. 

As competências do Tribunal de Contas da União incluem sustar, de plano, execução de contratos, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal. 

Nenhum item está certo.

Apenas o item I está certo.

Apenas o item II está certo.

Apenas o item III está certo.

Apenas o item IV está certo.

planejamento. 

controle. 

direção.

governança. 

organização.

estruturalista. 

comportamental. 

neoclássica.  

científica.

contingencial. 

distributiva. 

compensativa. 

saneadora.

alocativa. 

estabilizadora.

propicia a visão de conjunto dos fatores críticos de sucesso.

apresenta três dimensões: perspectiva financeira, perspectiva do cliente e perspectiva governamental.  

apresenta quatro dimensões: perspectiva financeira, perspectiva do cliente, perspectiva interna, e perspectiva governamental.

apresenta duas dimensões: perspectiva financeira e perspectiva governamental.

enfatiza apenas o resultado financeiro final. 

reclamação constitucional. 

recurso extraordinário. 

recurso de revista.

mandado de segurança. 

arguição de descumprimento de preceito fundamental. 

aparente.

de extravasão.

de limpeza.

de aviso.  

recoberta.

As referências devem ser elaboradas em espaço simples, alinhadas à margem esquerda do texto e separadas entre si por uma linha em branco de espaço simples. 

O local de publicação (cidade) deve ser indicado como consta no documento. Na ausência do nome da cidade, pode ser indicado, entre colchetes, o estado ou país, desde que este conste no documento.

Os elementos essenciais e complementares são retirados do próprio documento, mas, quando isso não for possível, utilizam-se outras fontes de informação, indicando-se os dados obtidos em nota à parte.

Trabalhos do mesmo autor, com a mesma data e títulos diferentes, são distinguidos pelo acréscimo de letras maiúsculas após a data.

No que se refere à data de publicação, caso não seja localizado o ano de publicação, deve ser indicado um ano, seja o ano do copirraite (©), precedido da letra c em minúsculo e sem espaço, ou o ano da distribuição, da impressão, entre outros, mas, se nenhuma data for identificada, entre as possibilidades, pode-se usar [ca. 1960] ano certo [197-] década aproximada.

Coordenação e extensão, também conhecidas como tabela 1a, são representadas pelos sinais de dois pontos e da barra invertida.

Auxiliar (1/9) parêntesis um-a-nove, apresenta como tabela 1e, designa o aspecto geográfico ou espacial em que o assunto prevalente do documento é tratado. O auxiliar especial de lugar também permite a combinação com outros auxiliares da CDU. 

Na CDU, a notação é mista porque, além dos dígitos decimais, é constituída por letras, palavras e sinais gráficos que permitem a construção de expressões que representam os conceitos contidos em um documento bibliográfico, sendo sua concepção inflexível na construção e na formação das notações.  

Ao contrário dos auxiliares comuns, nos auxiliares especiais, a notação assume diferentes funções, conforme o contexto em que aparece, podendo ser usada com significados diversos dentro das tabelas principais.

Ao contrário do auxiliar com hífen e de grande parte o auxiliar ponto-zero, o apóstrofo tem função como função essencial a síntese ou função integrativa. O apóstrofo realiza a combinação entre notações, uma vez que designa e lista assuntos únicos. São apresentados na íntegra, como pode ser visto em classes como: 81’1/’9 para indicar a faceta de um estudo linguístico (gramática, semiologia, semântica, língua de estudo etc.). 

é realizado pelo arquivista no momento em que este é chamado para resolver um problema arquivístico.

consiste no relato do passado com riqueza de detalhes.

estabelece os conjuntos de relações mantidas entre os homens em momento e espaço definidos.

pode ser concluído sem conhecimento da noção do todo.

consiste na construção da imagem de uma organização. 

72 meses.  

60 meses.  

48 meses.

66 meses. 

60 meses e cento e oitenta dias. 

Relatório de fixação das despesas do Banco Central do Brasil relativas a pessoal, encargos sociais, custeio administrativo, inclusive os destinados a benefícios e assistência aos servidores, e investimentos. 

Anexo que contém, entre outros, a avaliação da situação financeira e atuarial do regime geral de previdência social e próprio dos servidores públicos. 

Documento que contém as medidas de compensação a renúncias de receita e a aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado.

Plano de estabelecimento de metas e prioridades para a administração pública federal. 

Demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e as metas deles constantes.