A empresa XPTO Ltda, pessoa jurídica, usa, como
matéria-prima da produção de papel, árvores de uma
floresta plantada. Nesse caso, é correto afirmar que
Afrânio é um cidadão muito engajado com as causas
ambientais. Mora em uma área de muito verde onde passa um curso d´água de 60 metros de largura, perene e
intermitente, não efêmero. Como não conhece pontualmente os termos da legislação ambiental, questiona a um
advogado quais as áreas na lateral do leito do rio sob
análise são consideradas de preservação permanente.
Nesse contexto, o advogado deve lhe responder que,
para rios como o do caso em análise, são consideradas
áreas de preservação permanente as faixas marginais
De acordo com a Constituição Federal, o projeto de lei
orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia. Tal
obrigação reflete o princípio da