Considere o seguinte caso hipotético: Foi firmado um
Termo de Parceria entre o Poder Público e uma fundação pública, que possui como uma de suas finalidades,
a promoção da cultura, defesa e conservação do patrimônio histórico e artístico. A esse respeito, assinale a
alternativa correta.
Será formalizado em cada exercício financeiro e seu prazo de vigência não será superior ao das dotações que o
suportam, com exceção dos contratos que tenham por
objeto exclusivamente projetos consistentes em programas e ações contemplados em plano plurianual ou a gestão associada de serviços públicos custeados por tarifas
ou outros preços públicos.
É correto afirmar que, nos termos da Lei Federal
no
11.107/05, o enunciado se refere ao:
O Procurador Legislativo “X” é instado a se manifestar
sobre a possibilidade de serem constituídas empresas
estatais, seja para a prestação de serviços públicos, seja
para a exploração de atividade econômica, e estará correto ao afirmar que
Considere o seguinte caso hipotético: Um determinado
órgão público municipal foi criado por meio da legislação
municipal, tendo a sua estruturação e as atribuições reguladas por Decreto Municipal do Prefeito “X”. Após cinco
anos de sua criação, já na gestão do Prefeito “Y”, este
decide extinguir o órgão por meio de Decreto Municipal,
passando as suas atribuições a outro órgão público municipal.
É correto afirmar que
A Lei Complementar no 135, de 2010, conhecida como
“Lei da Ficha Limpa”, trouxe alterações à Lei Complementar no 64/1990, que contempla casos de inelegibilidade, na forma do disposto no artigo 14 § 9o da Constituição Federal de 1988.
Assinale a alternativa correta de acordo com referidos
diplomas legais.