Questões de Concurso Comentadas para crmv - ap
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Os fundamentos sobre a aquisição da nacionalidade são matéria constitucional, mesmo nos casos em que ela for considerada em textos de lei ordinária.
O conteúdo do direito à moradia envolve não só a faculdade de ocupar uma habitação, mas também a exigência de que essa habitação tenha dimensões adequadas, em condições de higiene e conforto, e preserve a intimidade pessoal e a privacidade familiar.
O direito de greve pode ser enquadrado como um direito social do homem produtor.
O conceito de constituição rígida corresponde ao conceito de constituição escrita.
Segundo a concepção de Carl Schmitt, não há distinção entre constituição e leis constitucionais.