Questões de Concurso Comentadas para crf - se

Quanto ao Código de Defesa do Consumidor, à Lei n.º 8.078/1990, à Lei n.º 9.294/1996 e ao Código Civil, julgue o item.

É direito do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação.

Julgue o item, relativos à licitação pública.

A modalidade pregão é utilizada para a aquisição de bens e serviços comuns, sem limitação de valor.

Julgue o item, relativos à licitação pública.

É dispensável a licitação para a aquisição de materiais, equipamentos ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, estando vedada a preferência de marca.

Julgue o item, relativos à licitação pública.

8 É inexigível a licitação quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, nesse caso, todas as condições preestabelecidas.

Acerca do orçamento público, julgue o item.

Consideram‐se como Restos a Pagar processados as despesas liquidadas, mas não pagas até o dia 31 de dezembro.