Questões de Concurso Comentadas para crf-ap
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Acerca do orçamento público, julgue o item.
São consideradas como receitas de capital as operações
de crédito e as alienações de bens.
Acerca do orçamento público, julgue o item.
São consideradas como exceções ao princípio da
exclusividade no orçamento a autorização para a
abertura de créditos suplementares e a contratação de
operações de crédito, ainda que por antecipação de
receita.
Acerca do orçamento público, julgue o item.
Em âmbito federal, compete a cada um dos Poderes
encaminhar ao Congresso Nacional a sua própria
proposta orçamentária para o exercício financeiro
seguinte.
Quanto à legislação administrativa, julgue o item.
No caso de perigo público iminente, a autoridade
competente poderá usar da propriedade particular,
assegurando-se ao proprietário indenização prévia.
Quanto à legislação administrativa, julgue o item.
Pelo princípio da imperatividade, os atos administrativos
impõem-se a terceiros, independentemente de sua
concordância.