Questões de Concurso
Comentadas para câmara municipal de caratinga - mg
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I. Quando o juiz decidir relação jurídica sujeita a condição ou termo, o cumprimento da sentença dependerá de demonstração de que se realizou a condição ou de que ocorreu o termo. II. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de quinze dias, acrescido de custas, se houver. III. O cumprimento da sentença poderá ser promovido em face do fiador, do coobrigado ou do corresponsável que não tiver participado da fase de conhecimento. IV. Quando a complementação do demonstrativo depender de dados adicionais em poder do executado, o juiz deverá, a requerimento do exequente, requisitá-los, fixando prazo de até trinta dias para o cumprimento da diligência.
Está correto o que se afirma apenas em
I. A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência, o que deverá fazê-lo no prazo de até trinta dias contados da conclusão da instrução do processo, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. II. A Administração deve revogar seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode anulá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos. III. O instituto da Decisão Coordenada poderá ser utilizado em processos administrativos de licitação. IV. As atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão realizam-se de ofício ou mediante impulsão do órgão responsável pelo processo, sem prejuízo do direito dos interessados de propor atuações probatórias.
De acordo com a Lei nº 9.784/1999, está correto o que se afirma em
( ) Pelo critério do serviço público, entende-se que o direito administrativo é a disciplina que regula essencialmente a prestação dos serviços públicos executados pelo Estado. ( ) O critério das relações jurídicas assevera que o direito administrativo se presta à regulamentação das relações entre o Estado e os agentes públicos. ( ) Considerando o critério teleológico, o direito administrativo é o ramo do direito que regulamenta as atividades do Estado que possuem finalidade pública. ( ) O critério da Administração Pública explicita o direito administrativo como um conjunto de regras e princípios que regula a atividade administrativa, seus agentes e seus órgãos.
A sequência está correta em
I. O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário. II. É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer. III. Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.
Sabe-se que dos constitucionalistas que buscaram tecer considerações a respeito da aplicabilidade e eficácia das normas constitucionais, a doutrina de José Afonso da Silva teve grande adesão. Levando-se em consideração a classificação por ele proposta, pode-se afirmar que os dispositivos supratranscritos são considerados, respectivamente, normas de:
I. Foi proposto por iniciativa popular, sendo apresentado ao Senado Federal. II. O projeto foi subscrito por um por cento do eleitorado nacional, distribuído em três Estados, dos quais cumpriu-se o mínimo de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles. III. Após a devida tramitação perante as Casas do Congresso Nacional, foi encaminhado ao Presidente da República para sanção ou veto. IV. O Presidente deixou transcorrer em silêncio o prazo constitucionalmente previsto, o que acarretou na sanção do projeto de lei.
Analisando isoladamente cada etapa descrita, está de acordo com o processo legislativo estabelecido na Constituição Federal o que se afirma apenas em