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Q1814231

Direito Civil Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) ,

Ano: 2021 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Câmara de Uberlândia - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2021 - Câmara de Uberlândia - MG - Assessor Técnico Legislativo |

Q1814231 Direito Civil

Acerca da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, assinale a alternativa incorreta.

Alternativas

Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.

A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, revoga a lei anterior.

Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum.

Não conhecendo a lei estrangeira, poderá o juiz exigir de quem a invoca prova do texto e da vigência.

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Q1814230

Direito Constitucional Organização do Estado – Municípios , Organização Político-Administrativa do Estado ,

Q1814230 Direito Constitucional

Nos municípios com mais de 600 mil habitantes e de até 750 mil habitantes, para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de:

Alternativas

25 vereadores.

27 vereadores.

29 vereadores.

31 vereadores.

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Q1814229

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade , Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão - ADO , Ação Declaratória de Constitucionalidade - ADC , Reclamação Constitucional ( assuntos)

Q1814229 Direito Constitucional

Acerca do controle de constitucionalidade, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Proposta a ação direta de inconstitucionalidade por omissão, não se admitirá desistência.

O Supremo Tribunal Federal, por decisão da maioria de dois terços de seus membros, poderá deferir pedido de medida cautelar na ação declaratória de constitucionalidade, para determinar que juízes e tribunais suspendam o julgamento dos processos que envolvam a aplicação da norma objeto da ação até seu julgamento definitivo.

Cabe aos estados a instituição de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual, admitida a atribuição da legitimação para agir a um único órgão.

Caberá reclamação da decisão que julgar procedente ou improcedente o pedido em arguição de descumprimento de preceito fundamental.

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Q1814228

Legislação Federal Lei 13.300 de 2016 – Processo e o Julgamento dos Mandado de Injunção Individual e Coletivo. ,

Q1814228 Legislação Federal

Acerca dos mandados de injunção individual e coletivo, em conformidade com a Lei nº 13.300/2016, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta total ou parcial de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

Recebida a petição inicial, será ordenada a notificação do impetrado sobre o conteúdo da petição inicial, devendo-lhe ser enviada a segunda via apresentada com as cópias dos documentos, a fim de que, no prazo de cinco dias, preste informações.

A petição inicial será desde logo indeferida quando a impetração for manifestamente incabível ou manifestamente improcedente, podendo o impetrante apelar, facultado ao relator, no prazo de cinco dias, retratar-se.

Findo o prazo para apresentação das informações pelo impetrado e por órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, os autos serão conclusos para decisão.

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Q1814224

Legislação Federal Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 ,

Q1814224 Legislação Federal

Acerca do acesso a informações no âmbito da Administração Pública, considerando-se o disposto Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e na Lei nº 12.527/2011, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Essa Lei dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, estados e Distrito Federal, com o fim de garantir o acesso a informações previsto no inciso LXXIV do art. 5º, no inciso II do §3º do art. 37 e no §2º do art. 216 da Constituição Federal.

É dever do Estado garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão.

O acesso à informação de que trata a Lei nº 12.527/2011 compreende, entre outros, os direitos de obter informação relativa ao resultado de inspeções, auditorias, prestações e tomadas de contas realizadas pelos órgãos de controle interno e externo, excetuando-se prestações de contas relativas a exercícios anteriores.

Nas hipóteses previstas na lei, quando negado o acesso à informação pelos órgãos ou entidades do Poder Executivo Federal, o requerente poderá recorrer à Procuradoria Geral da República, que deliberará no prazo de dez dias.

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