Questões de Concurso Comentadas para promotor de justiça

Homicídio privilegiado, latrocínio, estupro de vulnerável e tortura. 

Extorsão qualificada pela restrição da liberdade da vítima, favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável, e furto qualificado pelo emprego de explosivo ou de artefato análogo que cause perigo comum.

Homicídio qualificado, latrocínio, terrorismo e redução à condição análoga de escravo.

Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso proibido, comércio ilegal de armas de fogo, tráfico internacional de arma de fogo, acessório ou munição e extorsão em todas as suas modalidades.

todos os crimes omissivos não admitem tentativa.

a omissão é penalmente relevante somente quando o agente tem o dever de evitar o resultado, independentemente das condições e circunstâncias do caso concreto.

a omissão imprópria configura uma norma de extensão da tipicidade.

quem causou a situação de risco não pode responder por crime comissivo em caso de omissão em evitar o resultado.

Na hipótese de crime permanente, aplica-se a pena vigente no momento da privação da liberdade da vítima, ainda que outra pena, mais gravosa, esteja em vigor no momento da libertação da vítima.

A lei nova que deixa de considerar um fato como crime retroage somente para os casos em que não houver trânsito em julgado. 

A lei penal mais benéfica ao acusado sempre retroage, ainda que o fato seja praticado durante a vigência de lei excepcional.

É vedada a combinação de leis penais, ainda que a combinação seja mais favorável ao réu. 

As iniciativas de empresas que buscam minimizar os impactos do racismo na sociedade pela adoção de ações afirmativas consistentes em processos de seleção diferenciados contemplam, ainda que de forma mediata, o princípio constitucional da função social da propriedade, que exige das empresas o devido respeito aos deveres e às responsabilidades para com a comunidade em que atuam, cujos direitos e interesses devem lealmente respeitar e atender.

A adoção de ações afirmativas fomenta o divisionismo, pois a mera desproporcionalidade no número de empregados negros e brancos verificada no âmbito interno de uma empresa não é justificativa suficientemente plausível e razoável para a adoção do processo de treinamento e aperfeiçoamento profissional exclusivamente voltado a pessoas negras.

Ações afirmativas destinadas à concretização de objetivos e valores relativos à efetivação e à materialização do princípio da igualdade no âmbito da iniciativa privada não encontram amparo legal no ordenamento jurídico brasileiro e, por isso, não têm o condão de eliminar desigualdades sociais e étnicas decorrentes de fatores históricos, sociais, econômicos, entre outros, pois cabe ao poder público adotar políticas públicas de enfrentamento a essas desigualdades. 

Ações afirmativas para pessoas negras no mercado de trabalho promovem racismo reverso, ou seja, discriminação contra pessoas brancas, por isso o mais adequado seria promover um processo de seleção sem possibilidade de identificação da cor/raça dos candidatos. 

A falta de capacitação é o principal problema da população negra, o que acaba se refletindo na desigualdade na ocupação de postos nas empresas; portanto, em vez de fomentar o divisionismo com ações afirmativas, convém promover ações neutras, com oferta de qualificação profissional, para o enfrentamento do cenário de ausência de pessoas pretas e pardas nos postos de comando nas esferas pública e privada. 

O MP pode averiguar se há fundamento jurídico para a abertura de investigação das circunstâncias que motivaram a retirada dessa obra do Salão Nobre do Palácio do Planalto, o que pode ser objeto de eventual inquérito civil público relativo a suspeita de racismo religioso contra as religiões de matriz africana no Brasil.  

Como a administração pública deve ser neutra com relação à religião, o fato de repartições públicas do país ostentarem símbolos de qualquer grupo religioso constitui afronta ao princípio legal do estado laico e desrespeito à diversidade religiosa brasileira.

A expansão das religiões cristãs, especialmente das igrejas neopentecostais, foi determinante para eliminar a força das religiões de matriz africana nos legados culturais africanos ao longo do tempo e, assim, estas religiões deixaram de existir e influenciar as práticas culturais da sociedade brasileira. 

O candomblé, a umbanda, o batuque, o xangô, o xambá, o tambor de mina e a jurema (ou catimbó) são expressões da diversidade religiosa brasileira, razão pela qual não são hostilizados tampouco considerados como expressões do mal, mas, sim, como prova da pluralidade cultural e religiosa louvada e respeitada por todos no Brasil.

As agressões isoladas perpetradas contra terreiros e templos de religiões de matriz africana ao longo da história brasileira não são prova do racismo institucional encontrado nos órgãos de Estado, mas refletem a necessidade de atuação firme do Estado para inibir as práticas dos adeptos das religiões de matriz africana, uma vez que os rituais dessas religiões degradam o meio ambiente.