Questões de Concurso Comentadas para procurador municipal

Assinale a opção correta no que diz respeito às súmulas vinculantes.

No que se refere à aplicabilidade das normas constitucionais, assinale a opção correta.

A respeito do Poder Legislativo, assinale a opção correta.

A despeito do exercício do direito de greve e suas limitações, assinale a opção correta.

Sobre os Recursos em Geral na esfera trabalhista, é correto afirmar que:

A reforma trabalhista de 2017 trouxe uma novidade para a CLT: a representação dos empregados. Conforme previsto no Art. 510-A, da CLT, “Nas empresas com mais de duzentos empregados, é assegurada a eleição de uma comissão para representá-los, com a finalidade de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores”. Diante de tais informações e considerando o que dispõe a CLT sobre o assunto, assinale a opção correta.

Em se tratando de estabilidade no contrato de trabalho, é correto afirmar que:

No tocante à interrupção e suspensão do Contrato de Trabalho, assinale a opção correta.

Leia as assertivas abaixo.
I - Não integram o salário a importância fixa estipulada, as gratificações legais e as comissões pagas pelo empregador;
II- As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário;
III - Considera-se gorjeta não só a importância espontaneamente dada pelo cliente ao empregado, como também o valor cobrado pela empresa, como serviço ou adicional, a qualquer título, e destinado à distribuição aos empregados;
IV - Consideram-se prêmios as liberalidades concedidas pelo empregador em forma de bens, serviços ou valor em dinheiro a empregado ou a grupo de empregados, em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades.
Está(ão) correta(s) a(s) assertiva(s): 

A despeito dos Contratos Individuais de Trabalho, assinale a opção correta.

Considerando a reforma trabalhista ocorrida no ano de 2017, sobre o dano extrapatrimonial, é correto afirmar que: 

A despeito das férias previstas na CLT, é correto afirmar que:  

Sobre o contrato individual de trabalho na modalidade de teletrabalho, assinale a opção correta.

No que diz respeito ao Conselho Tutelar e levando em consideração as previsões legais contidas no Estatuto da Criança e do Adolescente sobre as suas atribuições, leia as assertivas abaixo.
I - Encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente;
II - Encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência;
III - Representar ao Ministério Público, para efeito das ações de perda ou suspensão do pátrio poder;
IV - Representar a autoridade judicial ou policial para requerer o afastamento do agressor do lar, do domicílio ou do local de convivência com a vítima nos casos de violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente.
Estão corretas as assertivas:

Ainda sobre as Condutas Vedadas aos Agentes Públicos em Campanhas Eleitorais, escolha a opção correta.

Quanto às operações de crédito estabelecidas na Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), é correto afirmar que:

No que diz respeito à competência tributária e suas limitações, assinale a opção correta.

É sabido que a Lei n. 6830/80, a Lei de Execuções Fiscais, com o auxílio subsidiário do Código de Processo Civil, permite à Fazenda Pública e suas autarquias a cobrança de Dívidas Ativas. Diante de tais fatos, assinale a opção correta no que tange à Dívida Ativa e seus requisitos.

Ainda sobre a sentença, assinale a opção INCORRETA.

Leia as assertivas abaixo.
I - Oferecida a contestação, a extinção do processo por abandono da causa pelo autor depende de requerimento do réu;
II- Haverá resolução de mérito quando o juiz homologar o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação ou na reconvenção;
III - O pronunciamento judicial que não resolve o mérito pode obstar a que a parte proponha de novo a ação;
IV - Se o autor der causa, por 1 (uma) vez, a sentença fundada em abandono da causa, não poderá propor nova ação contra o réu com o mesmo objeto.
Estão corretas as assertivas: