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Q1169218

Direito Constitucional Supremo Tribunal Federal , Organização do Poder Judiciário ,

Ano: 2019 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Marabá - PA Prova: FADESP - 2019 - Prefeitura de Marabá - PA - Procurador Municipal |

Q1169218 Direito Constitucional

Sobre o recurso extraordinário de competência do Supremo Tribunal Federal na Constituição Federal de 1988 pode-se afirmar que

Alternativas

seu processamento e julgamento é de competência originária do Supremo Tribunal Federal.

não há necessidade de demonstração da repercussão geral quando o recorrente for a União.

é cabível contra decisão que contrarie tratado ou lei federal ou negue-lhes vigência.

é cabível contra decisão que tenha julgado válida lei local contestada em face de lei federal.

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Q1169217

Direito Constitucional Funções Essenciais à Justiça , Ministério Público ,

Ano: 2019 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Marabá - PA Prova: FADESP - 2019 - Prefeitura de Marabá - PA - Procurador Municipal |

Q1169217 Direito Constitucional

Sobre as funções essenciais à justiça na Constituição Federal de 1988 pode-se afirmar que

Alternativas

o Ministério Público é organizado em Ministério Público da União e dos Estados, assegurando-lhes autonomia funcional e administrativa, bem como é assegurado aos seus membros a vitaliciedade, a inamovibilidade e a irredutibilidade de subsídio.

o Ministério Público da União é chefiado pelo Procurador-Geral da República, escolhido entre os integrantes do Conselho Nacional do Ministério Público para mandato de dois anos, permitida a recondução.

o membro do Ministério Público, desde a Emenda Constitucional nº 45, de 30 de dezembro de 2004, não é mais obrigado a residir na comarca da respectiva lotação, salvo por motivo de interesse público mediante decisão do órgão colegiado competente do Ministério Público.

a Defensoria Pública é incumbida de exercer a promoção dos direitos humanos e a defesa, em primeiro grau, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos de qualquer cidadão que procure assistência.

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Q1169216

Direito Constitucional Intervenção Federal e Estadual , Organização do Estado – Estados , Organização do Estado – Municípios , Organização Político-Administrativa do Estado ( assuntos)

Ano: 2019 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Marabá - PA Prova: FADESP - 2019 - Prefeitura de Marabá - PA - Procurador Municipal |

Q1169216 Direito Constitucional

Sobre a intervenção estadual na Constituição Federal de 1988 pode-se afirmar que

Alternativas

o Estado não intervirá em seus Municípios, salvo quando o Tribunal de Justiça der provimento à representação para prover a execução de ordem ou de decisão judicial.

o Estado não intervirá em seus Municípios, salvo quando o Superior Tribunal de Justiça requisitar a intervenção em caso de desobediência a ordem ou decisão judiciária de uma de suas Sessões ou do Plenário.

seu controle político é exercido cumulativamente pelo Congresso Nacional e pela Assembleia Legislativa do Estado.

a representação interventiva será realizada pelo Procurador-Geral do Estado.

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Q1169215

Direito Constitucional Processo Legislativo ,

Ano: 2019 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Marabá - PA Prova: FADESP - 2019 - Prefeitura de Marabá - PA - Procurador Municipal |

Q1169215 Direito Constitucional

Sobre o processo legislativo na Constituição Federal de 1988 pode-se afirmar que

Alternativas

a reedição de Medida Provisória rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo pode ser realizada na mesma sessão legislativa.

a reapresentação de proposta de emenda constitucional rejeitada ou havida por prejudicada pode ser realizada na mesma sessão legislativa.

a iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município depende de previsão expressa na respectiva Lei Orgânica municipal, uma vez que a Constituição Federal de 1988 é silente sobre o assunto.

o Presidente da República pode solicitar urgência para apreciação de projetos de lei apenas quando os mesmos forem de sua própria iniciativa.

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Q1169214

Direito Constitucional Organização do Estado – Municípios , Organização Político-Administrativa do Estado ,

Ano: 2019 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Marabá - PA Prova: FADESP - 2019 - Prefeitura de Marabá - PA - Procurador Municipal |

Q1169214 Direito Constitucional

Sobre o controle de contas dos poderes públicos municipais na Constituição Federal de 1988, pode-se afirmar que

Alternativas

a Câmara Municipal exerce o controle externo do Poder Executivo municipal independentemente de parecer prévio do Tribunais de Contas dos Estados ou do Município.

parecer prévio emitido pelo órgão competente sobre as contas do Prefeito municipal é vinculativo à Câmara Municipal, só podendo ser superado por decisão de dois terços de seus membros.

a criação de Tribunais ou Conselho de Contas Municipais depende de aprovação, por maioria absoluta, dos vereadores integrantes da Câmara Municipal.

a criação de Tribunais ou Conselho de Contas Municipais depende de aprovação, por maioria simples em dois turnos, dos vereadores integrantes da Câmara Municipal.

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1546: D

1547: A

1548: A

1549: D

1550: B

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