Questões de Concurso Comentadas para Procurador Municipal

Q1982131

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Maringá - PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - Prefeitura de Maringá - PR - Procurador Municipal |

Q1982131 Direito Constitucional

Quanto ao seu funcionamento, o partido político

A

pode receber recursos financeiros de entidade estrangeira, desde que esta não tenha fins lucrativos.

B

deverá prestar contas ao Ministério Público e ao TCU.

C

deve observar a vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal.

D

que, na soma de senadores e deputados federais, eleger quinze parlamentares, distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação, terá assegurado acesso gratuito a rádio e televisão e, ainda, o direito a recursos do fundo partidário.

E

deve, necessariamente, ter caráter nacional.

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Q1982130

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Maringá - PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - Prefeitura de Maringá - PR - Procurador Municipal |

Q1982130 Direito Constitucional

Acerca dos direitos e garantias fundamentais, à luz da CF e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a opção correta.

A

É compatível com a CF a ideia de um direito ao esquecimento, ainda que exista um interesse público atual na divulgação da informação.

B

A tese da legítima defesa da honra é constitucional, por força do princípio da plenitude de defesa.

C

É inconstitucional lei estadual que permite o sacrifício de animais em cultos de religiões de matriz africana.

D

O poder público pode, por meio de medidas indiretas, determinar a vacinação compulsória contra a covid-19.

E

É legítima a recusa dos pais à vacinação compulsória de filho menor por motivo de convicção filosófica.

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Q1982129

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Maringá - PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - Prefeitura de Maringá - PR - Procurador Municipal |

Q1982129 Direito Constitucional

A respeito do poder constituinte e dos princípios fundamentais, assinale a opção correta.

A

Um dos fundamentos da República é a garantia do desenvolvimento nacional.

B

As Constituições estaduais podem permitir a proposição de emenda constitucional por iniciativa popular.

C

A emenda constitucional deverá ser promulgada pelo presidente da República, após a aprovação do Congresso Nacional.

D

Segundo a Constituição Federal de 1988 (CF), a titularidade do poder constituinte é da nação, que o exerce mediante os representantes eleitos.

E

O poder constituinte derivado decorrente é outorgado aos municípios, possibilitando que esses entes criem e reformem suas leis orgânicas.

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Q1982128

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Maringá - PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - Prefeitura de Maringá - PR - Procurador Municipal |

Q1982128 Direito Constitucional

Quanto ao critério ontológico, segundo o qual se procura identificar a correspondência entre a realidade política do Estado e o texto constitucional, as Constituições podem ser divididas em

A

rígidas, semirrígidas e flexíveis.

B

normativas, nominais ou semânticas.

C

escritas e costumeiras.

D

promulgadas, outorgadas e pactuadas.

E

analíticas e sintéticas.

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Q1978672

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Procurador Municipal - Bloco II e III - Edital ° 70 |

Q1978672 Direito Financeiro

Relativamente à liquidação da despesa prevista na Lei nº 4.320/1964, é correto afirmar que:

A

O pagamento da despesa poderá ser efetuado a qualquer momento condicionado apenas a disponibilidade de caixa. Limite dos créditos concedidos.

B

A liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor, tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.

C

A ação que envolve a liquidação da despesa tem por finalidade restrita apurar a importância exata a pagar, bem como a quem se deve pagar a importância, para extinguir a obrigação.

D

A liquidação da despesa por fornecimentos feitos terá por base o contrato, não é o caso dos serviços prestados, já que estes têm por base apenas a nota de empenho.

E

A liquidação da despesa por serviços prestados terá por base o contrato, não é o caso dos fornecimentos feitos, já que estes têm por base apenas a nota de empenho.

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Q1978669

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Procurador Municipal - Bloco II e III - Edital ° 70 |

Q1978669 Direito Financeiro

Quanto ao controle de legalidade de atos exercido pelo Tribunal de Contas e providências práticas diante de ilegalidades ou irregularidades, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.

I. O Tribunal irá apreciar a legalidade da admissão de pessoal, tanto da administração direta quanto indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
II. O Tribunal irá apreciar a legalidade da concessão de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório.
III. As nomeações para cargos em comissão não se sujeitam ao do controle do Tribunal.
IV. O Tribunal poderá aplicar sanções previstas em lei em face de irregularidade ou ilegalidade de despesa pública, como multa proporcional ao dano causado ao erário.

A

Todas estão corretas.

B

Todas estão incorretas.

C

Apenas I está correta.

D

Apenas I e II estão corretas.

E

Apenas III e IV estão corretas.

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Q1978668

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Procurador Municipal - Bloco II e III - Edital ° 70 |

Q1978668 Direito Financeiro

Relativamente ao empenho de despesa tratado na Lei nº 4.320/1964, analise as assertivas abaixo:

I. É o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.
II. É o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamentos apenas incondicionados.
III. Em qualquer circunstância, desde que fundamentado, o empenho da despesa poderá exceder o limite dos créditos concedidos.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas III.

D

Apenas I e II.

E

I, II e III.

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Q1978666

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Procurador Municipal - Bloco II e III - Edital ° 70 |

Q1978666 Direito Financeiro

Em relação à despesa pública corrente deverão ser observadas algumas classificações, sendo assim, analise as seguintes assertivas e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) A despesa pública, quando se tratar de despesa de custeio, será classificada como despesa corrente.
( ) As transferências correntes serão classificadas como despesa pública corrente.
( ) A despesa pública, quando se tratar de investimentos, será classificada como despesa corrente.
( ) As despesas de custeio não são classificadas como dotações para manutenção de serviços anteriormente criados.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

V – F – F – V.

B

V – V – F – F.

C

V – F – V – F.

D

F – V – F – V.

E

F – F – V – V.

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Q1978665

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Procurador Municipal - Bloco II e III - Edital ° 70 |

Q1978665 Direito Financeiro

Das hipóteses a seguir, quais se classificam como receita corrente?

I. Tributária.
II. Contribuições.
III. Patrimonial.
IV. Agropecuária.

A

Todas.

B

Nenhuma.

C

Apenas I.

D

Apenas I e II.

E

Apenas III e IV.

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Q1978664

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Procurador Municipal - Bloco II e III - Edital ° 70 |

Q1978664 Direito Financeiro

Sobre precatório, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.

I. O pagamento do precatório depende da liberação, pelo Poder Executivo, das verbas orçamentárias consignadas para este fim.
II. As solicitações de pagamento devem ser realizadas até o dia 2 de abril de cada ano e os precatórios recebidos até esta data deverão ser pagos até o final do próximo exercício.
III. Os atos do presidente do tribunal que disponham sobre processamento e pagamento de precatório têm caráter administrativo jurisdicional.
IV. O débito de precatórios será pago com recursos orçamentários próprios provenientes das fontes de receita corrente líquida e, adicionalmente, poderão ser utilizados recursos provenientes de empréstimos, observados os limites de endividamento previstos na Constituição e na LRF.

A

Todas estão corretas.

B

Todas estão incorretas.

C

Apenas I está correta.

D

Apenas I e II estão corretas.

E

Apenas III e IV estão corretas.

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Q1978663

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Procurador Municipal - Bloco II e III - Edital ° 70 |

Q1978663 Direito Financeiro

De acordo com o princípio da ___________, a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A

anualidade

B

equilíbrio orçamentário

C

exclusividade

D

universalidade

E

unidade

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Q1977719

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Procurador Municipal - Bloco I - Edital nº 70 |

Q1977719 Serviço Social

A assistência social está organizada em um sistema nacional criado pela Lei Federal nº 8.742/1993, do qual o Município é integrante. Considerando o disposto nessa Lei, assinale a alternativa correta.

A

A assistência social é direito do cidadão e dever do Estado, sendo Política de Seguridade Social contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas.

B

São princípios da assistência social o respeito à dignidade do cidadão, a sua autonomia e ao seu direito a benefícios e serviços de qualidade, bem como à convivência familiar e comunitária, observada a comprovação de necessidade e da retributividade.

C

A organização da assistência social se dá de modo centralizado, sendo que cabe à União definir as diretrizes e metas a serem atingidas e, aos municípios, conveniar com entidades para buscar alcançar as metas estabelecidas.

D

Compete à União o custeio dos benefícios eventuais, as provisões suplementares e provisórias que integram organicamente as garantias do SUAS – Sistema Único de Assistência Social – e são prestadas aos cidadãos e às famílias em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e de calamidade pública.

E

Compete ao Município efetuar o pagamento dos auxílios natalidade e funeral.

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Q1977717

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Procurador Municipal - Bloco I - Edital nº 70 |

Q1977717 Pedagogia

Sobre a competência municipal em matéria de educação, é INCORRETO afirmar que:

A

O não oferecimento do ensino obrigatório pelo Poder Público, ou sua oferta irregular, importa responsabilidade da autoridade competente.

B

A reforma das instalações físicas das escolas não poderá ser custeada pelo valor constitucional destinado pelos municípios à educação, por se tratar de bem de uso institucional, devendo sua reforma ser custeada por verba própria.

C

Vagas na educação infantil, em creche e pré-escola, para as crianças até 5 (cinco) anos de idade, são de responsabilidade do Município.

D

O conteúdo educação inclui o atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material didático escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde, podendo a verba orçamentária ser utilizada para tanto.

E

O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo.

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Q1977696

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Procurador Municipal - Bloco I - Edital nº 70 |

Q1977696 Direito Constitucional

Em relação ao enunciado normativo constante na Constituição Federal, Art. 5º, § 1º, segundo o qual as normas definidoras de direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata, a interpretação que contemporaneamente, observada a evolução da jurisprudência do STF, se afigura mais adequada é no sentido de que:

A

Todo e qualquer enunciado normativo jusfundamental, independentemente de qualquer atuação do legislador ordinário, do administrador ou do julgador, é apto a produzir todos os efeitos a cuja produção se destina.

B

No âmbito da perspectiva objetiva, que diz respeito ao ordenamento jurídico e aos órgãos e instituições estatais, as normas jusfundamentais dependem de regulamentação a fim de produzirem todos os efeitos a cuja produção se destinam, o que não impede sua produção de efeitos no âmbito da perspectiva do direito subjetivo dos seus titulares, possibilitando que se busque perante o poder judiciário a tutela de tais direitos que, assim, produzirão, relativamente ao titular que ingressou em juízo, os efeitos decorrentes do dever de proteção estatal, tanto como dever de não lesão, quanto como dever de promoção.

C

No âmbito da perspectiva objetiva, que diz respeito ao ordenamento jurídico e aos órgãos e instituições estatais, assim como na perspectiva do direito subjetivo dos seus titulares, os direitos fundamentais independem da interposição legislativa para mediar a aplicação da norma constitucional aos casos concretos.

D

Por serem os direitos fundamentais estatuídos em normas constitucionais não autoaplicáveis, instituidoras de princípios programáticos, o Art. 5º, 1º da Constituição Federal produz apenas o efeito de inibir a atuação estatal contrária a tais direitos quanto ao dever de não lesão, independentemente de regulamentação.

E

Por serem os direitos fundamentais estatuídos em normas constitucionais não autoaplicáveis, de eficácia limitada, o Art. 5º, 1º da Constituição Federal produz apenas o efeito de inibir a atuação estatal contrária a tais direitos quanto ao dever de promoção, independentemente de regulamentação.

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Q1965218

Ano: 2020 Banca: AGIRH Órgão: Prefeitura de Cachoeira Paulista - SP Prova: AGIRH - 2020 - Prefeitura de Cachoeira Paulista - SP - Procurador Municipal |

Q1965218 Direito Constitucional

O veículo legislativo correto para dispor sobre conflitos de competência entre os entes político em matéria tributária, conforme a Constituição Federal está na alternativa:

A

Medida provisória.

B

Lei complementar.

C

Emenda constitucional.

D

Lei ordinária.

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Q1965209

Ano: 2020 Banca: AGIRH Órgão: Prefeitura de Cachoeira Paulista - SP Prova: AGIRH - 2020 - Prefeitura de Cachoeira Paulista - SP - Procurador Municipal |

Q1965209 Direito Constitucional

No uso de suas atribuições legais, o Deputado Federal José Miguel propõe projeto de lei de grande interesse para o Executivo Federal. O Presidente, usando de suas prerrogativas, solicita urgência (regime de urgência constitucional), por ser o momento político muito favorável para sua aprovação. No caso em tela, de acordo com o sistema jurídico-constitucional brasileiro, o pedido de urgência:

A

É prerrogativa do Presidente, solicitar o regime de urgência constitucional, sendo que a Constituição lhe confere tal pedido em todos os projetos de lei que tramitem no Congresso Nacional, portanto o pedido é viável.

B

O regime de urgência constitucional somente poderá ser solicitado pelo Presidente da Mesa de uma das Casas do Congresso Nacional, portanto o pedido não poderá ser atendido.

C

O regime de urgência constitucional somente poderá ser requerido pelo Presidente da República em projetos de lei de sua iniciativa, conforme determina a Constituição Federal, portanto o pedido é inviável.

D

O Presidente da República poderá veicular a matéria por meio de medida provisória, não sendo necessário o pedido de urgência constitucional, portanto o pedido se torna inviável.

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Q1965204

Ano: 2020 Banca: AGIRH Órgão: Prefeitura de Cachoeira Paulista - SP Prova: AGIRH - 2020 - Prefeitura de Cachoeira Paulista - SP - Procurador Municipal |

Q1965204 Direito Eleitoral

Sobre o sistema eleitoral brasileiro, marque a alternativa que esteja correta em relação ao cargo político:

A

Sistema proporcional de dois turnos, para eleição de governador.

B

Sistema majoritário de maioria simples para Municípios de menos de 200 mil eleitores, para eleição de Prefeito.

C

Sistema proporcional de um turno, para eleição de Congressistas.

D

Sistema majoritário de maioria absoluta para Municípios de menos de 250 mil eleitores, para eleição de Prefeito.

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Q1965199

Ano: 2020 Banca: AGIRH Órgão: Prefeitura de Cachoeira Paulista - SP Prova: AGIRH - 2020 - Prefeitura de Cachoeira Paulista - SP - Procurador Municipal |

Q1965199 Direito Constitucional

Francisco, cidadão paulista, tomou conhecimento, em artigo de jornal de grande movimentação, que o Supremo Tribunal Federal poderia, em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade, reconhecer a ocorrência de mutação constitucional sobre matéria relativa ao meio ambiente. Diante disso, realizou pesquisa para esclarecimentos sobre o assunto. Porém, a ausência de definição clara sobre o significado de “mutação constitucional” fez com que ele não tivesse entendimento sobre o tema. Assim, procurou certo advogado atuante na área pública, para lhe esclarecer melhor sobre o assunto, para tanto o advogado corretamente lhe explicou, que a expressão “mutação constitucional”, no âmbito do sistema jurídico constitucional brasileiro, trata-se de:

A

Fenômeno no processo de alteração do texto constitucional, com relação à atuação do poder constituinte derivado reformador.

B

Fenômeno de mudança no significado da norma constitucional, através de aprovação de emenda constitucional.

C

Fenômeno que altera o significado da norma constitucional sem que seja feita qualquer mudança no texto da Constituição Federal.

D

Fenômeno que altera texto antigo da Constituição, sendo substituído por um novo texto, através de manifestação de uma Assembleia Nacional Constituinte.

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Q1952369

Ano: 2022 Banca: Máxima Órgão: Prefeitura de Córrego Novo - MG Prova: Máxima - 2022 - Prefeitura de Córrego Novo - MG - Procurador Municipal |

Q1952369 Direito Administrativo

Marque a opção CORRETA:

A

Embora existam vários conceitos para PODER DE POLÍCIA, o Código Tributário Nacional o conceitua, em síntese, como sendo a atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público.

B

O Poder discricionário é conferido à Administração Pública para que ela analise a conveniência da prática de determinado ato, usando como critério seu juízo de oportunidade e conveniência, razão pela qual, em virtude de tal poder, o administrador não precisa fundamentar suas decisões nem embasá-las na lei, já que o poder discricionário afasta a aplicação do princípio da legalidade.

C

Poder Disciplinar é aquele que confere à Administração Pública o poder de punir os servidores públicos que praticam crimes ou infrações administrativas, sendo possível a aplicação de pena privativa de liberdade e sanções administrativas por meio do instituto denominado “verdade sabida”, segundo o qual a Administração pode aplicar sanções independe de contraditório e ampla defesa, quando o fato é público e notório.

D

Todas as afirmativas acima estão erradas.

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Q1950602

Ano: 2022 Banca: Máxima Órgão: Prefeitura de Córrego Novo - MG Provas: Máxima - 2022 - Prefeitura de Córrego Novo - MG - Assistente Social e Educador Social | Máxima - 2022 - Prefeitura de Córrego Novo - MG - Contador | Máxima - 2022 - Prefeitura de Córrego Novo - MG - Enfermeiro | Máxima - 2022 - Prefeitura de Córrego Novo - MG - Analista de Recursos Humanos | Máxima - 2022 - Prefeitura de Córrego Novo - MG - Farmacêutico | Máxima - 2022 - Prefeitura de Córrego Novo - MG - Engenheiro Civil | Máxima - 2022 - Prefeitura de Córrego Novo - MG - Fisioterapeuta | Máxima - 2022 - Prefeitura de Córrego Novo - MG - Fonoaudiólogo | Máxima - 2022 - Prefeitura de Córrego Novo - MG - Procurador Municipal | Máxima - 2022 - Prefeitura de Córrego Novo - MG - Psicólogo | Máxima - 2022 - Prefeitura de Córrego Novo - MG - Nutricionista | Máxima - 2022 - Prefeitura de Córrego Novo - MG - Médico Veterinário | Máxima - 2022 - Prefeitura de Córrego Novo - MG - Professor de Educação Física |

Q1950602 Português

Atente-se para o texto multimodal a seguir para responder a questão.

Imagem associada para resolução da questão

Levando em consideração as orações “pois a melhor arma” e “para salvar o cidadão é a educação”, estabelece uma relação de:

A

Explicação e finalidade;

B

Causa e conclusão;

C

Consequência e proporcionalidade;

D

Explicação e causa.

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Questões de Concurso Comentadas para procurador municipal

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