A mudança no paradigma do atendimento à criança e
adolescente, sobretudo na efetivação do seu direito à
convivência familiar e comunitária apresentada pelo Plano
Nacional de Promoção, defesa e garantia do direito de
crianças e adolescentes à convivência familiar e comunitária
(CNAS/CONANDA/2006), fundamenta-se, dentre suas
diretrizes, na
O trabalho da/o assistente social nos serviços de
acolhimento à criança e adolescente pressupõe a
elaboração e acompanhamento de um instrumento de
planejamento que orienta e sistematiza o trabalho a ser
desenvolvido com cada criança e adolescente acolhido e
sua família pelo serviço de acolhimento. Esse instrumento
trata-se do
A Lei Orgânica da Assistência Social (1993) estabelece que
a Assistência Social, direito do cidadão e dever do Estado,
é Política de Seguridade Social não contributiva que provê
os mínimos sociais, realizada através de um conjunto
integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para
garantir o atendimento às necessidades básicas.
É uma diretriz na organização da assistência social,
A ampliação dos direitos positivados na Constituição
Federal de 1988, contrapondo à negação pelo Estado em
diferentes instâncias administrativas, aponta para a
crescente judicialização da questão social, o que requer, por
vezes, fundamentação técnica e pericial. Nesse sentido,
os/as assistentes sociais são frequentemente acionados a
realizarem, a partir de objetivos postos pelas instituições,
O princípio “posicionamento em favor da equidade e justiça
social que assegure universalidade de acesso aos bens e
serviços relativos aos programas e políticas sociais, bem
como sua gestão democrática”, fixado no Código de Ética
do/a Assistente social de 1993, evidencia que o trabalho
profissional deve ser materializado,