Questões de Concurso Comentadas para procurador

No tocante à classificação dos créditos falimentares, julgue o item a seguir. 

Os créditos derivados da legislação do trabalho e cujos valores por credor sejam superiores a cento e cinquenta salários-mínimos serão reclassificados como créditos quirografários. 

De acordo com a Lei n.º 9.279/1996, que dispõe sobre direitos e obrigações relativos à propriedade industrial e a indicações geográficas, e o entendimento do STJ a respeito dessas indicações, julgue o item que segue. 

A marca que utiliza nome geográfico não poderá ser registrada caso constitua indicação de procedência ou denominação de origem.

De acordo com a Lei n.º 9.279/1996, que dispõe sobre direitos e obrigações relativos à propriedade industrial e a indicações geográficas, e o entendimento do STJ a respeito dessas indicações, julgue o item que segue. 

É possível o uso da marca independentemente de licença, bastando sua autorização no regulamento de utilização.

De acordo com a Lei n.º 9.279/1996, que dispõe sobre direitos e obrigações relativos à propriedade industrial e a indicações geográficas, e o entendimento do STJ a respeito dessas indicações, julgue o item que segue. 

A licença compulsória poderá ser concedida, de ofício, temporária e não exclusiva, para a exploração da patente ou do pedido de patente, desde que seu titular ou seu licenciado não atenda à necessidade dos casos considerados como emergência nacional, internacional ou de interesse público. 

De acordo com a Lei n.º 9.279/1996, que dispõe sobre direitos e obrigações relativos à propriedade industrial e a indicações geográficas, e o entendimento do STJ a respeito dessas indicações, julgue o item que segue. 

É permitida a proteção de marca de sinais sonoros, táteis, gustativos e olfativos. 

À luz do Código Civil e do Código de Processo Civil, e considerando a jurisprudência do STJ naquilo a que ela for pertinente, julgue o item que se segue. 

Caso a inexecução contratual seja atribuída única e exclusivamente a quem recebeu as arras, estas deverão ser devolvidas acrescidas do equivalente, com atualização monetária, juros e honorários advocatícios.

O gráfico seguinte mostra a variação da média compensada da temperatura do ar e do total de precipitação pluvial referentes à Normal Climatológica de 1981 a 2010 da Estação Brasília. 

Considerando os dados desse gráfico e a realidade geográfica do DF, julgue o próximo item.

No período do ano em que ocorre a maior pluviosidade e se registram os maiores valores de temperatura do ar, atua, predominantemente, no DF, a massa Equatorial Continental. 

Acerca da história do DF, julgue o item que se segue. 

A primeira Missão Cruls tinha o objetivo de escolher o local mais apropriado para a implantação da nova capital do Brasil. 

          No aspecto saneamento básico, as cidades grandes que se destacam em uma região integrada de desenvolvimento (RIDE) consomem mais água, geram mais esgoto e mais lixo, e os municípios do entorno, por sua vez, muitas vezes não dispõem de recursos para um sistema adequado de saneamento básico.

Ministério do Desenvolvimento Regional. 2019 (com adaptações).

Tendo o fragmento de texto anterior como referência inicial, julgue o item a seguir, pertinentes à Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno (RIDE/DF). 

A água captada pelo sistema Corumbá IV destina-se ao abastecimento de todo o DF e das cidades goianas de maior porte demográfico da RIDE/DF, nas quais a demanda por água potável é maior.

          No aspecto saneamento básico, as cidades grandes que se destacam em uma região integrada de desenvolvimento (RIDE) consomem mais água, geram mais esgoto e mais lixo, e os municípios do entorno, por sua vez, muitas vezes não dispõem de recursos para um sistema adequado de saneamento básico.

Ministério do Desenvolvimento Regional. 2019 (com adaptações).

Tendo o fragmento de texto anterior como referência inicial, julgue o item a seguir, pertinentes à Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno (RIDE/DF). 

O sistema Corumbá IV para fornecimento de água ao DF é uma iniciativa da Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal (CAESB), empresa pública que desenvolveu o projeto de forma unilateral, em razão de limitações orçamentárias e de recursos humanos e de impedimentos jurídicos do governo do estado de Goiás. 

          No aspecto saneamento básico, as cidades grandes que se destacam em uma região integrada de desenvolvimento (RIDE) consomem mais água, geram mais esgoto e mais lixo, e os municípios do entorno, por sua vez, muitas vezes não dispõem de recursos para um sistema adequado de saneamento básico.

Ministério do Desenvolvimento Regional. 2019 (com adaptações).

Tendo o fragmento de texto anterior como referência inicial, julgue o item a seguir, pertinentes à Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno (RIDE/DF). 

A captação de água do sistema Corumbá IV ocorre no município goiano de Luziânia e, a partir dali, a água captada segue por todo um conjunto de elevatórias e estações de tratamento e distribuição para municípios goianos e regiões administrativas do DF; trata-se, portanto, de uma ação de integração política e econômica entre os entes da RIDE/DF, pois água potável é condição para o desenvolvimento econômico da região.

Julgue o item subsequente, relativos a aspectos diversos pertinentes ao direito processual penal. 

Segundo o entendimento dos tribunais superiores, quando a unidade prisional apresentar condições insalubres, como superlotação, que não permita ao preso trabalhar e estudar, será possível o reconhecimento do direito à remição ficta como forma de compensar essa violação aos direitos do réu pela omissão estatal em propiciar a ele padrões mínimos previstos no ordenamento jurídico. 

Julgue o item subsequente, relativos a aspectos diversos pertinentes ao direito processual penal. 

Nulidades relativas que ocorrerem durante a instrução criminal do processo ordinário deverão ser arguidas até a fase de alegações finais, sob pena de preclusão do tema.

Julgue o item subsequente, relativos a aspectos diversos pertinentes ao direito processual penal. 

Conquanto haja pedido expresso do Ministério Público em um caso concreto, o juiz, ao proferir sentença penal condenatória, não poderá fixar valor mínimo para reparação dos danos causados à vítima em relação aos danos morais, mas apenas aos de natureza material.

Julgue o item subsequente, relativos a aspectos diversos pertinentes ao direito processual penal. 

Com fundamento no ordenamento jurídico vigente, é permitida a atuação de ofício do juiz em matéria de privação cautelar da liberdade, excepcionalmente, no curso do processo penal. 

Em relação à ação penal e ao acordo de não persecução penal, julgue o item que se segue. 

Preenchidos os requisitos legais, o Ministério Público poderá propor acordo de não persecução penal desde que suficiente e necessário para a prevenção e reprovação do crime, oferecendo, como uma das obrigações a serem cumpridas pelo investigado, prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas por período correspondente à pena mínima cominada ao delito. 

Em relação à ação penal e ao acordo de não persecução penal, julgue o item que se segue. 

O óbito do ofendido extingue o direito de representação nos casos em que a lei a exija como condição para o oferecimento da denúncia.

Julgue o item a seguir, a respeito da teoria do crime.

Um dos critérios para se distinguir o crime progressivo da progressão criminosa é o aspecto subjetivo do agente, pois, naquele, há, desde o início, a intenção de causar um resultado de maior gravidade, enquanto, nesta, essa intenção surge durante o iter criminis.

Julgue o seguinte item, acerca dos interesses ou direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos e da legitimidade ativa para a propositura de ações coletivas. 

A defesa coletiva dos interesses individuais homogêneos dos consumidores será exercida quando tais interesses forem ligados por circunstâncias de fato. 

Considerando os conceitos de consumidor e fornecedor, a relação consumerista e a prestação de serviços públicos, julgue o item que se segue. 

Nos casos de danos provocados por defeito do serviço, o Código de Defesa do Consumidor autoriza a ampliação do conceito de fornecedor para alcançar todos os envolvidos na prestação do serviço, possibilitando a responsabilização do terceiro que, embora não o tenha prestado diretamente, tenha integrado a cadeia de consumo.