Questões de Concurso Comentadas para assistente social
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Julgue o item que se segue.
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 estabelece que o salário dos servidores públicos deve ser fixado por lei municipal específica, respeitando os princípios de isonomia e da publicidade, sendo redutíveis apenas em função de alguma mudança nos planos de governo vigentes.
Julgue o item que se segue.
O regime jurídico dos servidores públicos é único para todos os entes federativos no Brasil, sendo determinado pela Constituição Federal de 1988, que estabelece a isonomia entre todos os cidadãos (civis e militares) que possuem cargo efetivo há mais de 3 (três) anos.
Julgue o item subsequente.
Podem participar do Programa Nacional de Promoção do Acesso ao Mundo do Trabalho (Acessuas) as pessoas com idade entre 14 e 29 anos, residentes nos municípios onde o programa é ofertado. Têm prioridade os usuários de serviços, projetos, programas e benefícios socioassistenciais, bem como os participantes de programas de transferência de renda.
Julgue o item subsequente.
O Programa Nacional de Promoção do Acesso ao Mundo do Trabalho – Acessuas, busca promover o acesso da população ao mundo do trabalho por meio da oferta de informações e orientações sobre direitos e oportunidades, de ações que tolhem o reconhecimento de potencialidades e o desenvolvimento de habilidades, bem como da articulação com políticas setoriais.
Julgue o item subsequente.
O Estatuto da Pessoa com Deficiência estabelece a obrigatoriedade de reserva de vagas em cursos de ensino superior para pessoas com deficiência.