Questões de Concurso Comentadas para agente de fiscalização
Foram encontradas 1.161 questões
Resolva questões gratuitamente!
Junte-se a mais de 4 milhões de concurseiros!
De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, julgue o item.
A aplicação das penalidades administrativas previstas no
Código de Trânsito Brasileiro elide as punições
originárias de ilícitos penais decorrentes de crimes de
trânsito.
A respeito do controle da Administração Pública, julgue o item.
Os atos normativos do Poder Executivo, como, por
exemplo, regulamentos, resoluções e portarias, não
podem ser invalidados pelo Poder Judiciário.
A respeito do controle da Administração Pública, julgue o item.
O Poder Judiciário somente poderá examinar os atos
discricionários praticados pela Administração Pública.
A respeito do controle da Administração Pública, julgue o item.
O direito brasileiro não adotou o sistema da jurisdição
una, uma vez que tanto o Poder Judiciário quanto o
Poder Legislativo podem exercer controle sobre os atos
da Administração Pública.
A respeito do controle da Administração Pública, julgue o item.
O controle judicial constitui, juntamente com o princípio
da legalidade, um dos fundamentos em que repousa o
Estado de Direito.
Conheça nossos planos