Questões de Concurso Comentadas para agente de polícia
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Acerca dos direitos e das garantias fundamentais, julgue o item a seguir.
Para que seja reconhecida como um direito ou uma garantia
fundamental pelo ordenamento jurídico brasileiro, a norma
internacional deverá ser aprovada, em cada casa do
Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos
votos dos respectivos membros.
Se um agente público causar dano a um particular, a indenização devida poderá ser reduzida nos casos em que a conduta do lesado tiver contribuído para o resultado.