Questões de Concurso Comentadas para analista de planejamento orçamento e gestão
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No que diz respeito aos registros contábeis relativos aplicados à dívida pública fundada, julgue o item subsequente.
A dívida fundada deve ser escriturada de modo a verificar,
a qualquer momento, os serviços de amortização e juros.
Julgue o seguinte item sobre os bens públicos e a sua classificação.
Enquanto conservarem a sua qualificação, os bens públicos
de uso comum do povo são inalienáveis.
Julgue o seguinte item sobre os bens públicos e a sua classificação.
Mesmo que seja usado de forma contínua e
incontestadamente por alguém de boa-fé, o bem público não
se sujeita a usucapião.
Julgue o próximo item de acordo com a Lei n.º 13.019/2014 e suas alterações.
Todas as reuniões, deliberações e votações que vierem a ocorrer nas organizações da sociedade civil poderão ser virtuais.
À luz da jurisprudência do STF, julgue o item a seguir.
Admite-se a delegação de poder de polícia administrativa,
instituída por lei, a pessoas jurídicas de direito privado que
integrem a administração pública indireta, cujo capital social
seja majoritariamente público, e prestem exclusivamente
serviço público de atuação própria do Estado e em regime
não concorrencial.