Questões de Concurso Comentadas para assistente de procuradoria
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O controle judicial dos atos administrativos é restrito a aspectos de legalidade, sendo vedada a análise do mérito administrativo pelo Poder Judiciário.
Tribunais de contas estaduais têm competência para julgar as contas do governador do respectivo estado.
A comutatividade representa a equivalência entre as obrigações previamente ajustadas pelas partes contratantes.
A administração pública direta reflete uma administração centralizada, enquanto a administração indireta reflete uma administração descentralizada.
Desconcentração administrativa consiste na distribuição do exercício das funções administrativas entre pessoas jurídicas autônomas.