Questões de Concurso
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Q1153971
Direito Processual Penal
A Lei Maria da Penha prevê que, comprovada a existência de
risco atual ou iminente à vida ou à integridade física da mulher
em situação de violência doméstica ou familiar, o agressor seja
imediatamente afastado do lar, do domicílio ou do local de
convivência com a ofendida. Conforme a lei, esse afastamento
pode ser determinado
I pela autoridade judicial.
II pelo delegado de polícia, quando o município não for sede de comarca.
III pelo policial que tiver atendido a ocorrência, quando o município não for sede de comarca e não houver delegado disponível no momento da denúncia.
Considerando o disposto na legislação de regência, assinale a opção correta.
I pela autoridade judicial.
II pelo delegado de polícia, quando o município não for sede de comarca.
III pelo policial que tiver atendido a ocorrência, quando o município não for sede de comarca e não houver delegado disponível no momento da denúncia.
Considerando o disposto na legislação de regência, assinale a opção correta.
Q1153970
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
De acordo com o CPC, possui natureza de título executivo
extrajudicial
Q1153969
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Tanto nos recursos de apelação quanto nos de agravo de
instrumento, disciplinados pelo CPC,
Q1153968
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Um cidadão brasileiro ajuizou ação popular requerendo a
anulação de ato lesivo, praticado por determinado município, ao
patrimônio histórico e cultural. Após a devida instrução processual,
foi prolatada sentença de improcedência por falta de provas.
Posteriormente, tal sentença veio a ser confirmada pelo tribunal.
O processo referido nessa situação hipotética tem como objeto a tutela de direito
O processo referido nessa situação hipotética tem como objeto a tutela de direito
Q1153967
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Ao tratar de sucessão das partes e dos procuradores, o CPC
determina que
Q1153966
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Os pronunciamentos do magistrado que, no procedimento comum
em primeiro grau, são utilizados para (i) indeferimento total da
petição inicial e para (ii) recebimento da petição inicial e
determinação de citação do réu possuem a natureza de
Q1153964
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Acerca das normas fundamentais do processo civil, da jurisdição
e do direito de ação, julgue os itens a seguir.
I Sob pena de nulidade processual, o magistrado deve obedecer, obrigatoriamente, à ordem cronológica de conclusão dos processos aptos a julgamento para proferir decisão interlocutória ou sentença.
II O autor está autorizado a ajuizar ação meramente declaratória para declaração da falsidade ou da autenticidade de documento e também para certificar a existência, a inexistência ou o modo de ser de uma relação jurídica.
III Haverá conexão caso sejam identificadas duas ações que contenham, simultaneamente, as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido.
Assinale a opção correta.
I Sob pena de nulidade processual, o magistrado deve obedecer, obrigatoriamente, à ordem cronológica de conclusão dos processos aptos a julgamento para proferir decisão interlocutória ou sentença.
II O autor está autorizado a ajuizar ação meramente declaratória para declaração da falsidade ou da autenticidade de documento e também para certificar a existência, a inexistência ou o modo de ser de uma relação jurídica.
III Haverá conexão caso sejam identificadas duas ações que contenham, simultaneamente, as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido.
Assinale a opção correta.
Q1153963
Direito Civil
A manifestação de vontade pelo representante em relação ao
representado
Q1153962
Direito Civil
Assinale a opção que indica o princípio segundo o qual o que
estiver estipulado entre as partes tem força de lei, uma vez que
o contrato vincula os envolvidos no seu devido cumprimento.
Q1153961
Direito Civil
Júnior adquiriu, de boa-fé, um veículo seminovo de
Leandro. Sabendo que o negócio jurídico não se concretizaria
caso Júnior soubesse que o veículo já se envolvera em acidentes
de trânsito por três vezes, Leandro mentiu ao garantir a Júnior
que o veículo jamais se envolvera em qualquer acidente.
De acordo com o Código Civil, o defeito do negócio jurídico apresentado nessa situação hipotética corresponde a
De acordo com o Código Civil, o defeito do negócio jurídico apresentado nessa situação hipotética corresponde a
Q1153960
Direito Civil
Gustavo celebrou contrato para adquirir a safra de soja das terras de Luan. Temendo os efeitos do clima, Gustavo acrescentou ao contrato cláusula que vinculava a aquisição da soja à colheita da safra.
De acordo com o Código Civil, a referida cláusula expressa
Q1153959
Direito Civil
A respeito de nome civil, assinale a opção correta, conforme
o Código Civil.
Q1153958
Direito Civil
Com base nas disposições do Código Civil referentes a pessoas
jurídicas, assinale a opção correta.
Q1153957
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
São da competência dos juizados especiais cíveis as causas
referentes a
Q1153956
Direito Constitucional
Acerca da estrutura do Poder Legislativo, do processo legislativo e
da fiscalização contábil, financeira e orçamentária da administração
direta e indireta, assinale a opção correta.
Q1153955
Direito Constitucional
No que se refere à Defensoria Pública, assinale a opção correta.
Q1153954
Direito Constitucional
As comissões parlamentares de inquérito (CPI), criadas no âmbito
do Congresso Nacional, têm competência para
Q1153953
Direito Constitucional
É competência privativa do presidente da República
Q1153952
Direito Constitucional
A Constituição Federal de 1988 (CF) prevê que, em caso de guerra
declarada, poderá haver pena
Q1153951
Direito Constitucional
Considerando-se a aplicabilidade e a eficácia das normas
constitucionais, é correto afirmar que aquelas que preveem
políticas públicas são classificadas como normas
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