Questões de Concurso Comentadas para auditor de controle externo - direito
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Julgue o item a seguir, relativo à implementação do orçamento público no Brasil.
O grupo de destinação de recursos divide a receita
pública entre os recursos originários do Tesouro Nacional
e os originários de outras fontes, fornecendo também a
indicação sobre o exercício em que esses recursos foram
arrecadados.
Acerca das funções, dos princípios e dos principais documentos relacionados ao orçamento público, julgue o próximo item.
No plano plurianual, devem-se discriminar os programas
temáticos por esfera orçamentária.
O presidente da autarquia Alfa, vinculada ao Poder Executivo do Estado do Espírito Santo, foi informado por um assessor que o enquadramento legal, no âmbito das despesas públicas, de determinado valor pago à generalidade dos servidores, seguia uma normativa antiga, já superada por alterações posteriores. Outro assessor, no entanto, entendia que o enquadramento estava correto, pois as alterações legislativas se aplicariam a outras situações, que não essa, acrescendo, ainda, que havia prejulgado do Tribunal de Contas a respeito do enquadramento realizado, prejulgado este que, apesar de antigo, não sofrera qualquer alteração com o passar dos anos.
Ao perceber a existência do impasse, o presidente da autarquia Alfa questionou seus assessores sobre a possibilidade de ser formulada consulta em tese, a ser respondida pelo Tribunal de Contas.
Os assessores responderam em uníssono que a consulta:
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