Questões de Concurso Comentadas para auditor de controle externo - direito
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Com base no Código Penal e na jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o item a seguir, a respeito dos crimes contra a administração pública.
O agente público que ordena despesa para utilizar-se ilegalmente de passagens aéreas e diárias pagas pelos cofres públicos comete o crime de prevaricação.
Com base nos dispositivos constitucionais de direito financeiro, julgue o item que se segue.
A União pode realizar operações de crédito por meio da
emissão de títulos, mas, nesse caso, deverá observar o limite da
dívida mobiliária federal definido pelo Senado Federal.
No que se refere aos poderes da República e ao Tribunal de Contas da União, julgue o item subsequente.
Segundo o STF, configura hipótese de inconstitucionalidade
formal, por vício de iniciativa, a edição de lei de iniciativa
parlamentar que estabeleça atribuições para órgãos da
administração pública.
No que se refere aos poderes da República e ao Tribunal de Contas da União, julgue o item subsequente.
Em decorrência das prerrogativas da autonomia e do autogoverno, o TCU detém iniciativa reservada para instaurar processo legislativo destinado a alterar sua organização e funcionamento, sendo formalmente inconstitucional lei de iniciativa parlamentar que disponha sobre a referida matéria.
Com base nos dispositivos constitucionais de direito financeiro, julgue o item que se segue.
Consoante o texto constitucional, havendo desequilíbrio
orçamentário com déficit primário, a União pode deixar de
pagar os precatórios do respectivo exercício financeiro,
salvo os de natureza alimentar.