Questões de Concurso Comentadas para consultor legislativo

Devido à interrupção das atividades econômicas em virtude da pandemia da Covid-19, o governo federal implementou o auxílio emergencial (AE), como forma de garantir uma renda mínima aos indivíduos em situação vulnerável.
Durante o ano de 2020, uma das características do AE foi

Em relação à evolução da desigualdade a partir de 2000, assinale (V) para afirmativa verdadeira e (F) para a falsa.

( ) A queda expressiva do coeficiente de Gini se deu principalmente pela recuperação dos salários na renda e pela queda da desigualdade da renda do trabalho.
( ) Um fator determinante para a melhoria da distribuição de renda foi a melhora dos indicadores educacionais, com ampliação significativa do acesso à educação básica.
( ) O aumento dos benefícios previdenciários, decorrente da política de valorização do salário mínimo, foi um fator que contribuiu para amenizar a redução da desigualdade, visto que os idosos se concentram nos estratos intermediários de renda.

As afirmativas são, respectivamente, 

Entre as características e objetivos da Nova Matriz Econômica, adotada no governo Dilma, não é possível mencionar

A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) impõe limitações à realização de despesas orçamentárias, sobretudo na iminência do término de mandato dos Chefes do Poder Executivo, a fim de preservar o equilíbrio das contas públicas na gestão subsequente.
Supondo que o Prefeito do Município Beta esteja em seu último ano de mandato, é correto afirmar que 

Para que um Município possa ser beneficiado com transferências voluntárias de outros entes federados, deve, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), instituir e efetivamente arrecadar, necessariamente, os seguintes tributos municipais: