Questões de Concurso Comentadas para técnico judiciário - segurança judiciária

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Q351757 Direito Constitucional
Acerca dos direitos e garantias fundamentais, dos direitos sociais, dos princípios que regem a administração pública e da disciplina constitucional dos servidores públicos, julgue os itens que se seguem.

A norma constitucional que trata do direito de greve do servidor público é considerada pela literatura e pela jurisprudência como norma de eficácia limitada.
Alternativas
Q351755 Direito Constitucional
Julgue os itens a seguir, relativos aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e às possíveis relações entre eles.

Caso o vice-presidente da República cometa crime de responsabilidade, esse fato deverá ser processado e julgado pelo Senado Federal. O presidente do STF atuará como presidente do Senado Federal na correspondente sessão de julgamento.
Alternativas
Q351749 Direito Administrativo
Com relação à responsabilidade civil do Estado e aos princípios da administração pública, julgue os itens subsequentes.

Considere que, no recinto de uma repartição pública, uma pessoa, por ação própria e exclusiva, tenha causado acidente e, em consequência, sofrido várias lesões. Nessa situação hipotética, estará caracterizada a responsabilidade civil do Estado pelos prejuízos físicos e patrimoniais decorrentes do acidente.
Alternativas
Q351748 Direito Administrativo
Com relação à responsabilidade civil do Estado e aos princípios da administração pública, julgue os itens subsequentes.

A publicidade é fator de eficácia e requisito de moralidade dos atos administrativos; entretanto, a publicação de atos irregulares não os convalida.
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Q351731 Redação Oficial
Acerca da redação de correspondências oficiais, julgue os itens seguintes.

O presidente da República é o destinatário da exposição de motivos, mas será o remetente de uma mensagem, caso queira comunicar-se com o Poder Legislativo, situação em que não deverá constar a identificação do signatário.

Alternativas
Respostas
106: C
107: C
108: E
109: C
110: C