Questões de Concurso
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Pelo princípio da soberania nacional, é vedada à Fazenda Pública da União firmar acordos internacionais visando permutar informações com Estados estrangeiros no interesse da arrecadação e da fiscalização dos tributos.
Em matéria fiscal, não têm aplicação quaisquer disposições legais limitativas do direito de examinar livros fiscais dos comerciantes.
A prescrição se interrompe com o ajuizamento da ação executiva que visa cobrar o crédito tributário não pago.
Nesse sentido, tomando por base esse autor e utilizando a letra N para identificar atos administrativos normativos e a letra O para identificar atos administrativos ordinários, classifique os seguintes atos administrativos:
( ) Portaria da Secretária Municipal de Educação. ( ) Decreto do Prefeito Municipal. ( ) Circular do Secretário Municipal de Administração. ( ) Instrução Normativa da Secretária da Receita Federal do Brasil. ( ) Resolução da Central do Sistema de Controle Interno. ( ) Regimento Interno da Câmara de Vereadores.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
- Amauri Almeida Filho - Pedro Ribeiro Júnior - José Vasconcelos Sobrinho - Hugo Viana Neto
_______________________________ é a capacidade de trabalhar com eficácia como membro de uma equipe e de conseguir esforços cooperativos nessa equipe na direção das metas estabelecidas.