Questões de Concurso Comentadas para analista - gestão e análise processual
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O abuso de direito, cuja configuração depende de comprovação de culpa, gera a responsabilidade civil do agente.
A declaração de nulidade do ato surte efeitos retroativos a todos aqueles que, de alguma forma, se beneficiaram dos efeitos produzidos pelo ato viciado.
Para concretizar a desapropriação de um imóvel, a administração toma providência para tomar a posse desse imóvel, situação que constitui exemplo de fato administrativo.
O ato discricionário, dada sua natureza, não está sujeito a apreciação judicial.
A lei estabelece todos os critérios e condições de realização do ato vinculado, sem deixar qualquer margem de liberdade ao administrador.