Questões de Concurso Comentadas para analista - gestão e análise processual

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Q351642 Direito Civil
A respeito do ato e do negócio jurídico, da prescrição e das relações de parentesco, julgue os itens que se seguem.

O abuso de direito, cuja configuração depende de comprovação de culpa, gera a responsabilidade civil do agente.
Alternativas
Q351638 Direito Administrativo
Julgue os itens a seguir, com relação aos atos administrativos.

A declaração de nulidade do ato surte efeitos retroativos a todos aqueles que, de alguma forma, se beneficiaram dos efeitos produzidos pelo ato viciado.
Alternativas
Q351637 Direito Administrativo
Julgue os itens a seguir, com relação aos atos administrativos.


Para concretizar a desapropriação de um imóvel, a administração toma providência para tomar a posse desse imóvel, situação que constitui exemplo de fato administrativo.
Alternativas
Q351636 Direito Administrativo
Julgue os itens a seguir, com relação aos atos administrativos.

O ato discricionário, dada sua natureza, não está sujeito a apreciação judicial.
Alternativas
Q351635 Direito Administrativo
Julgue os itens a seguir, com relação aos atos administrativos.

A lei estabelece todos os critérios e condições de realização do ato vinculado, sem deixar qualquer margem de liberdade ao administrador.
Alternativas
Respostas
16: E
17: E
18: C
19: E
20: C