Questões de Concurso Comentadas para analista previdenciário
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Segundo as disposições constitucionais do ciclo orçamentário brasileiro, julgue o item.
A lei orçamentária anual não conterá dispositivo
estranho à previsão da receita e à fixação da despesa,
não se incluindo na proibição a autorização para
abertura de créditos suplementares e contratação de
operações de crédito, ainda que por antecipação de
receita, nos termos da lei. Essa regra constitucional é o
enunciado do princípio orçamentário da universalidade.
Segundo as disposições constitucionais do ciclo orçamentário brasileiro, julgue o item.
A iniciativa para apresentação dos projetos relativos aos
instrumentos de planejamento é compartilhada entre o
presidente do Congresso Nacional e o presidente da
República.
Segundo as disposições constitucionais do ciclo orçamentário brasileiro, julgue o item.
A elaboração do projeto de lei orçamentária anual deve
ser pautada no princípio da unidade, segundo o qual o
orçamento é uma peça única de cada ente da federação,
composto pelos orçamentos fiscal, de investimentos das
estatais e da seguridade social.
Com base nas disposições da Portaria do Ministério do Trabalho e Previdência n.º 1.467/2022, julgue o item.
A avaliação atuarial deverá dispor de informações
atualizadas e consistentes que contemplem pelo menos
a metade dos segurados e beneficiários do Regime
Próprio de Previdência Social, de quaisquer poderes,
órgãos e entidades do ente federativo.
Com base nas disposições da Portaria do Ministério do Trabalho e Previdência n.º 1.467/2022, julgue o item.
O segurado afastado ou licenciado temporariamente
do exercício do cargo efetivo sem recebimento de
remuneração ou de subsídio pelo ente federativo
somente contará o tempo correspondente ao
afastamento ou licenciamento para fins de
aposentadoria mediante o recolhimento mensal,
ao Regime Próprio de Previdência Social, das
contribuições a seu cargo.