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Q1143689

Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 Da Comunicação dos Atos Processuais , Atos Processuais , Da Forma dos Atos Processuais , Dos Prazos , Intimações ( assuntos)

Ano: 2020 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2020 - Prefeitura de Itajaí - SC - Assistente Jurídico |

Q1143689 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

É correto afirmar de acordo com o Código de Processo Civil.

Alternativas

O ato processual que envolva a realização e participação em audiência deverá, obrigatoriamente, ser precedida de intimação própria.

Os atos e os termos processuais serão considerados válidos somente quando preencherem a forma determinada e a sua finalidade essencial.

Versando o processo sobre direitos que admitam autocomposição, é lícito às partes plenamente capazes estipular mudanças no procedimento, vedada a alteração sobre os seus ônus, poderes, faculdades e deveres processuais.

Dispensa-se a intimação das partes para a prática de ato processual cujas datas tiverem sido designadas no calendário.

Os prazos processuais são próprios e formais, não podendo as partes e juiz fixarem calendário para a prática dos atos processuais.

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Q1143688

Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 Princípios Gerais do Processo , Aplicação das Normas Processuais , Jurisdição , Conceito e Características da Jurisdição ( assuntos)

Ano: 2020 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2020 - Prefeitura de Itajaí - SC - Assistente Jurídico |

Q1143688 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

É correto afirmar de acordo com o Código de Processo Civil.

Alternativas

A aplicação das normas de processo civil deverá respeitar as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.

Aplicam-se de forma integral e no que for compatível as normas do Código de Processo Civil às normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos.

A jurisdição civil interna será regida pelas normas processuais brasileiras e pelas disposições específicas previstas em acordos e tratados internacionais.

A norma processual retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, independentemente da fase em que se encontrem.

Os atos processuais já praticados sob a égide da norma revogada deverão ser ratificados de acordo com a norma processual superveniente.

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Q1143687

Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 Provas em Espécie , Prova Documental ,

Ano: 2020 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2020 - Prefeitura de Itajaí - SC - Assistente Jurídico |

Q1143687 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

É correto afirmar acerca da prova documental.

Alternativas

Somente poderá ser considerado autor de um documento particular quem o fez e o assinou.

Considera-se autêntico o documento particular desde a data de sua apresentação em repartição pública ou em juízo.

As declarações constantes do documento particular escrito e assinado, ou somente assinado, presumem-se verdadeiras em relação a todos os mencionados ou consignados no documento.

Quando a lei exigir instrumento público como da substância do ato e a seu respeito houver dúvida, provar-se-á a sua veracidade por todos os meios de direito admitidos.

O documento feito por oficial público incompetente ou sem a observância das formalidades legais, sendo subscrito pelas partes, tem a mesma eficácia probatória do documento particular.

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Q1143686

Direito Penal Crimes contra a administração pública , Peculato ,

Ano: 2020 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2020 - Prefeitura de Itajaí - SC - Assistente Jurídico |

Q1143686 Direito Penal

De acordo com a legislação penal, caracteriza-se como crime de peculato:

Alternativas

Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal.

Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário.

Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida.

Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio.

Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem.

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Q1143685

Direito Penal Crimes contra a administração pública , Crimes contra as finanças públicas ,

Ano: 2020 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2020 - Prefeitura de Itajaí - SC - Assistente Jurídico |

Q1143685 Direito Penal

A respeitos dos crimes contra as finanças públicas, conforme previsto na legislação penal, configura crime “ordenar despesa não autorizada por lei”, sujeitando o infrator à seguinte pena:

Alternativas

reclusão, de 1 a 2 anos.

reclusão, de 1 a 4 anos

detenção, de 2 meses a 3 anos.

detenção, de 3 meses a 1 ano.

detenção, de 6 meses a 2 anos.

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Respostas

406: D

407: A

408: E

409: D

410: B

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