Questões de Concurso Comentadas para procurador legislativo

Suponha que, após regular procedimento administrativo, o serviço de coleta domiciliar de lixo do Município de São Miguel Arcanjo foi concedido à Empresa M ais Limpeza. No entanto, por razões de interesse público, sem constatar qualquer vício na concessão ou irregularidade na prestação do serviço pela concessionária, o poder concedente deseja retomar o serviço público. Considerando o disposto na Lei n° 8.987/95, é correto afirmar que

De acordo com a Lei n° 8.666/93, é dispensável a licitação

Assinale a alternativa que está de acordo com a Lei de Responsabilidade dos Prefeitos (Decreto-Lei n° 201/67).

Suponha que Maria teve um imóvel desapropriado pelo Município de São Miguel Arcanjo para a construção de uma escola de educação infantil. No entanto, após motivação, o ente federativo decidiu não dar ao bem o destino para o qual ele fora desapropriado e construiu no lugar uma quadra poliesportiva, de acesso livre para a população local. Considerando a situação hipotética, é correto afirmar que

Suponha que a Sociedade Empresária X Y fraudou licitação pública que transcorreu no âmbito do Poder Executivo do Município Z, cometendo, assim, ato lesivo à administração pública, conforme preceitua a Lei n° 12.846/13. Considerando o que dispõe tal Lei a respeito do processo administrativo de responsabilização, é correto afirmar que