Questões de Concurso Comentadas para analista legislativo - direito

Julgue o próximo item a respeito de prisão preventiva, competência penal, processo e prova.

Nos termos do Código de Processo Penal, é incabível a decretação da prisão preventiva quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa.

Julgue o próximo item a respeito de prisão preventiva, competência penal, processo e prova.

Segundo o princípio da indivisibilidade da ação penal, a renúncia ao exercício do direito de queixa, em relação a um dos autores do crime, obrigará a continuidade do processo de todos os autores.

A respeito de crimes, penas, prazos e aplicação da lei penal, julgue o item a seguir.

De acordo com o princípio da legalidade ou da reserva legal, a lei processual penal não admite a aplicação da analogia e da interpretação extensiva.

Acerca dos procedimentos especiais, julgue o item seguinte.

Em conformidade com o que dispõe a legislação que disciplina o mandado de segurança individual e coletivo, o presidente do tribunal ao qual couber o conhecimento do respectivo recurso, a requerimento e por meio de decisão fundamentada, pode, para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas, suspender, em uma única decisão, a execução de liminares com objetos idênticos, não podendo, contudo, os efeitos dessa suspensão ser estendidos a liminares supervenientes.

No item a seguir, é apresentada uma situação hipotética seguida de assertiva a ser julgada com base nas regras do direito das relações de consumo.

Em determinada festa, várias pessoas sofreram danos pela ingestão de comida estragada servida pelo bufê contratado. Nessa situação, todos os convidados presentes à festa são equiparados a consumidor e, portanto, podem valer-se das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor.

Acerca das pessoas naturais e das pessoas jurídicas, julgue o item subsequente.

Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a desconsideração da personalidade jurídica consiste na ineficácia relativa da própria pessoa jurídica frente a credores cujos direitos não sejam satisfeitos, e não na ineficácia ou invalidade de negócios jurídicos celebrados pela empresa.

Com relação às contribuições, julgue o item subsequente.

As contribuições de interesse de categorias profissionais ou econômicas e as contribuições de seguridade social constituem receitas de um mesmo e único orçamento, na medida em que, juntamente com as contribuições de intervenção no domínio econômico, são espécies do gênero contribuição social.

A respeito do ilícito tributário, julgue o próximo item.

Considere que Tício tenha omitido informação e prestado declaração falsa às autoridades fazendárias em sua declaração de imposto de renda, mas não tenha suprimido, nem reduzido o tributo. Nessa situação, Tício não responde pelo crime contra a ordem tributária de supressão ou redução de tributo, previsto na Lei n.º 8.137/1990, por se tratar de crime material, no qual deve haver o alcance do resultado.