Questões de Concurso Comentadas para procurador do estado
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Q1739633
Direito Processual Penal
Considere as seguintes assertivas acerca da competência em matéria processual penal:
I. Compete à Justiça Federal processar e julgar contravenções penais praticadas em detrimento de bens da União.
II. A competência do Tribunal do Júri pode ser corretamente ampliada por lei posterior, desde que mantida a competência
mínima para julgamento dos crimes dolosos contra a vida, tentados ou consumados.
III. No caso de conexão entre infrações de competência da Justiça Eleitoral e do Tribunal do Júri, impõe-se a competência
do Tribunal do Júri.
IV. Compete extraordinariamente à Justiça do Trabalho processar e julgar os crimes contra a organização do trabalho.
Assinale a alternativa correta:
Q1739560
Direito Tributário
A Constituição Mineira determina a repartição das receitas tributárias, em conformidade com a Carta Magna de 1988.
Assinale a alternativa que retrata a real disposição normativa sobre a distribuição de recursos provenientes da atividade
tributária, expressa nas normas constitucionais em apreço:
Q1233198
Direito Penal
Considere a seguinte conduta e indique que instituto que ela corresponde no Direito Penal.
O agente que, voluntariamente, impede que o resultado do crime se produza pratica...
O agente que, voluntariamente, impede que o resultado do crime se produza pratica...
Q1226688
Legislação Estadual
Considerando aspectos do direito administrativo, julgue o item seguinte.
Constitui dever fundamental do servidor, previsto no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Roraima, representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder. No entanto, a representação deve ser encaminhada pela via hierárquica.
Constitui dever fundamental do servidor, previsto no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Roraima, representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder. No entanto, a representação deve ser encaminhada pela via hierárquica.
Q1225877
Direito Processual Penal
Em relação à assistência no processo penal, julgue o item subsecutivo.
Segundo a jurisprudência do STJ, o assistente de acusação não detém legitimidade para recorrer de decisão judicial que conceda a suspensão condicional do processo.
Segundo a jurisprudência do STJ, o assistente de acusação não detém legitimidade para recorrer de decisão judicial que conceda a suspensão condicional do processo.
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