As entidades integrantes da Administração pública possuem diferentes características e contornos jurídicos, muitos atrelados à
própria finalidade por elas desempenhada e ao objeto cometido a cada uma. Nesse sentido, as
A atuação da Administração pública é informada por princípios, muitos com previsão explícita na Constituição Federal, inerentes
ao regime publicístico a que se encontra jungida. Nas situações concretas, esses princípios, muitas vezes, se interpenetram e
precisam ser cotejados e harmonizados. Nesse diapasão, tem-se que
A evolução do modelo de Administração pública ocorrida no Brasil a partir dos anos de 1930, passou pela superação do modelo
patrimonialista, a partir da implementação do modelo burocrático, este que, entre as modificações implementadas,
Suponha que o Chefe do Executivo do Estado do Amazonas tenha encaminhado à Assembleia Legislativa projeto da lei orçamentária
relativa ao exercício de 2018 e que o mesmo contenha, entre as dotações consignadas, uma de caráter global destinada
a suportar possíveis majorações de custos em contratos de infraestrutura em curso. Considerando os preceitos constitucionais
e legais que regem o orçamento público, bem como os princípios que o informam, tal circunstância afigura-se
O conceito de gestão fiscal responsável não se resume à aplicação e controle dos recursos públicos no curso da execução
orçamentária, mas também à utilização de mecanismos de prevenção e mitigação dos efeitos de eventos futuros que, caso se
materializem, podem comprometer seriamente o equilíbrio fiscal do ente. Nessa vertente, destaca-se