Questões de Concurso Comentadas para auditor de controle externo - ciências contábeis
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A importância da Lei de Improbidade Administrativa está em oferecer mecanismos para sancionar civilmente, mas de forma eficaz, condutas atentatórias ao Erário ou contrárias aos princípios da Administração Pública. O caráter civil da lei proporciona uma maior agilidade em comparação com os instrumentos do processo penal.
A respeito dos dispositivos da Lei de Improbidade Administrativa, assinale a alternativa CORRETA.
À luz das disposições legais e constitucionais sobre essa contribuição, considera-se que a Cide:
Quando recolhido na fonte (IRRF) por um Estado da Federação, a legislação determina que: