Leia a seguir os seguintes artigos enunciados pela
CRFB/88 e, a partir dos respectivos conteúdos,
responda. 1, Artigo 5o, XXXVII: “Inexiste juízo ou tribunal de
exceção”.
2. Artigo 5o, LllI: “Ninguém será processado nem
sentenciado senão pela autoridade competente”. Qual princípio a seguir melhor sintetiza o conteúdo?
No âmbito da repartição vertical de competências,
compete à União estabelecer normas gerais, vale
dizer, diretrizes essenciais de comportamento. Com
base nesta afirmação, assinale a alternativa correta.
Quanto ao conceito de Direito Administrativo, às
responsabilidades dos servidores públicos civis, aos
atos administrativos, ao controle da Administração
Pública e ao processo administrativo regido pela
Lei n° 9.784/1999, é correto o que se afirma em: