Questões de Concurso Comentadas para analista judiciário - engenharia civil
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Ao consultar um advogado a respeito das características dessa espécie de ilícito e das consequências decorrentes de eventual condenação, foi-lhe corretamente informado, à luz da Lei nº 8.429/1992, que:
À luz dessa narrativa, é argumentativamente defensável a assertiva de que João:
Considerando a competência constitucional do Tribunal de Contas de apreciar, para fins de registro, a legalidade de certos atos, é correto afirmar, em relação aos três atos descritos na narrativa, que a referida apreciação:
À luz dessa narrativa, estamos perante uma hipótese de:
O recurso que o impetrante irá interpor é o(a):