O texto constitucional estabelece que a despesa com
pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios não poderá exceder aos limites
estabelecidos em lei complementar. Na hipótese, portanto,
de uma dessas entidades não conseguir cumprir com esse
limite dentro do prazo legal, ela adotará a seguinte providência,
expressamente prevista:
Narciso é Procurador do Município e, recentemente, assumiu
um segundo cargo remunerado, com horário compatível
com o do seu primeiro cargo, em uma sociedade de
economia mista. Nessa situação, segundo o disposto na
Constituição Federal, é correto afirmar que Narciso