Questões de Concurso Comentadas para fiscal - superior
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À luz da Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, e de suas alterações, julgue o item.
Nos casos estabelecidos em lei, o agente público que
deixar de declarar o seu próprio impedimento para
atuar no processo administrativo incidirá em falta
grave para efeitos disciplinares.
À luz da Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, e de suas alterações, julgue o item.
O ato de delegação de competência, nas hipóteses
previstas em lei, é irrevogável.
À luz da Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, e de suas alterações, julgue o item.
O princípio da razoabilidade constitui‑se em um
princípio implícito no bojo da lei que regula o processo
administrativo, cuja observância é facultada à
Administração Pública.
Quanto às disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
Se ocorrer lesão ao patrimônio público, a reparação
do dano à que se refere a Lei de Improbidade
Administrativa deverá deduzir o ressarcimento
ocorrido nas instâncias criminal, civil e administrativa
que tiverem por objeto os mesmos fatos.
Quanto às disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
O ato de improbidade administrativa que atenta contra
os princípios da Administração Pública depende,
impreterivelmente, do reconhecimento da produção
de danos ao erário e de enriquecimento ilícito dos
agentes públicos.