Questões de Concurso Comentadas para procurador consultivo de contas
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O órgão responsável pelo regime próprio de previdência social (RPPS) de um município catarinense foi comunicado acerca de cautelar proferida em sede de ação distribuída no juizado da comarca. Na decisão, determinou-se a inclusão de gratificação nos proventos de aposentadoria de um servidor, já tendo sido o respectivo ato concessório registrado pelo Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC), em instrução que se mostrou incontroversa quanto à legalidade do ato na forma em que foi originalmente praticado. A decisão do tribunal de contas transitou em julgado em data anterior à do ajuizamento da ação. Após dar cumprimento ao mandado, o RPPS ainda alterou os proventos de outros servidores que percebiam, enquanto na atividade, a mesma gratificação objeto da decisão.
Com base nessa situação hipotética, julgue o item a seguir.
Acertou o RPPS ao promover a retificação dos proventos do
autor da ação, devendo oferecer a apostila praticada a
registro no TCE/SC, mesmo que o ato tenha decorrido de
mandado judicial.
O órgão responsável pelo regime próprio de previdência social (RPPS) de um município catarinense foi comunicado acerca de cautelar proferida em sede de ação distribuída no juizado da comarca. Na decisão, determinou-se a inclusão de gratificação nos proventos de aposentadoria de um servidor, já tendo sido o respectivo ato concessório registrado pelo Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC), em instrução que se mostrou incontroversa quanto à legalidade do ato na forma em que foi originalmente praticado. A decisão do tribunal de contas transitou em julgado em data anterior à do ajuizamento da ação. Após dar cumprimento ao mandado, o RPPS ainda alterou os proventos de outros servidores que percebiam, enquanto na atividade, a mesma gratificação objeto da decisão.
Com base nessa situação hipotética, julgue o item a seguir.
O princípio da colegialidade que caracteriza a jurisdição de
contas determina que as decisões do TCE/SC, tal como a
originariamente adotada no registro da aposentadoria
mencionada, sejam adotadas por órgão colegiado, motivo
pelo qual a medida disponível seria a ação de revisão de
julgado, no prazo de dois anos.
Com base na Lei n.º 13.869/2019, julgue o item a seguir, a respeito dos crimes de abuso de autoridade.
As responsabilidades civil e administrativa são
independentes da criminal, não se podendo questionar sobre
a existência ou a autoria do fato quando essas questões
já tenham sido decididas no juízo criminal. Contudo,
faz coisa julgada em âmbito cível, assim como no
administrativo-disciplinar, a sentença penal que reconhece
ter sido o ato praticado em estado de necessidade, em
legítima defesa, em estrito cumprimento de dever legal ou no
exercício regular de direito.
Antônio, Carlos e Pedro, previamente ajustados, subtraíram diversos bens pertencentes a um estabelecimento comercial. Após deixarem o local, foram encontrados pela polícia, ainda na posse dos bens.
A partir dessa situação hipotética, julgue o seguinte item.
Ainda que se trate de furto qualificado, se os bens subtraídos
forem de pequeno valor e os agentes, primários, poderá o
juiz substituir a pena de reclusão pela de detenção,
diminuí-la ou aplicar somente a pena de multa.
Com base no disposto na Convenção das Nações Unidas Contra a Corrupção e nas frentes de articulação internacional em prevenção e combate à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo e da proliferação de armas de destruição em massa, julgue o próximo item.
No combate à corrupção, denomina-se entrega vigiada a
permissão de que remessas ilícitas ou suspeitas saiam do
território de um país, ou por ele transitem, com o
conhecimento e sob a supervisão das autoridades
competentes, com o fim de investigar um delito e identificar
as pessoas envolvidas em sua ocorrência.